Estado pede e STF concede mais 60 dias para pagamento de dívida

Em resposta a uma ação cautelar ajuizada pelo Governo de Roraima no dia 12 passado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, proferiu decisão concedendo mais 60 dias, para que o Estado quite o débito de R$11,8 milhões que possui com o Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima).
Nesse período, determinou o ministro, a União deve se abster de exigir a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais. Isso porque, sem essa comprovação não é possível emitir o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), que garante ao Estado o recebimento de contribuições voluntárias do Governo Federal.
Na decisão, Dias Toffoli afirma que em documentação apresentada na medida cautelar, o Governo demonstra a adoção de medidas com o objetivo de sanar o débito junto ao Iper, como a contratação da Fundação Getúlio Vargas, que trabalha em um levantamento para a identificação de possível crédito junto ao próprio instituto e que possa permitir a compensação da dívida.
A contratação da FGV foi anunciada pelo ex-secretário estadual da Fazenda, Renato Maciel, logo no início do mês de março passado, em entrevista à Folha. Ele adiantou que a auditoria contratada pelo Governo tinha o objetivo de conseguir abatimento em dívidas e restituição de valores pagos a mais, com a perspectiva de receber até R$120 milhões.
A decisão de Dias Toffoli é uma espécie de complemento à análise feita por ele próprio em ação cautelar preparatória, também ajuizada pelo Governo de Roraima e deferida parcialmente pelo ministro, que já havia concedido um primeiro prazo de 60 dias para o pagamento da dívida. Como o prazo expirava na terça-feira, dia 16, o Estado se apressou em pedir nova prorrogação. Na justificativa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado, é destacada “a dificuldade encontrada para solucionar a questão no período transcorrido [últimos 60 dias]”.
Em entrevista à Folha, o presidente do Iper, Carlos Vinícius Raposo, afirmou que resta ao órgão esperar por mais 60 dias “para ver qual o desenrolar, se [o Governo] vai fazer o pagamento, se vai fazer a compensação”.
Ele admitiu não ter informações concretas com relação a uma possível compensação, mas adiantou que embora o Estado tenha o crédito, supostamente levantado pela Fundação Getúlio Vargas, essa operação terá que passar “pelo crivo do Ministério da Previdência”.
O procurador geral do Estado, Tyrone Mourão, procurado pela Folha, informou que pelo parecer prévio apresentado pela FGV, seriam cerca de R$22 milhões de crédito. Esse trabalho de análise do relatório da Fundação deve acontecer em até 60 dias, prazo concedido pelo STF, e deve ser acompanhado pela própria Proge (Procuradoria Geral do Estado) e Secretaria Estadual de Gestão Estratégia e Administração, além do próprio Iper.