A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu condenar o ex-prefeito de Amajari, Moacir Mota, a pagar multa de quase R$ 400 mil por não comprovar a aplicação de recursos federais para obras de um sistema de esgotamento sanitário no Município. Procurado, ele ainda não se manifestou sobre o assunto – o espaço está aberto para posicionamento.
O valor corresponde a seis débitos de R$ 317,5 mil atualizados para novembro de 2023 (o valor original era de R$ 186,6 mil), relacionados a um termo de compromisso firmado com a Funasa (Fundação Nacional de Saúde), além de multa individual de R$ 60 mil aplicada ao ex-prefeito. O gestor que governou Amajari de 2013 a 2016 tem até 15 dias para pagar as multas.
A tomada de contas especial para investigar o caso foi instaurada pela superintendência estadual da Funasa. O termo para o serviço que previa a construção de 82 módulos sanitários foi firmado em R$ 516,8 mil com vigência de dezembro de 2011 a novembro de 2016.
Vistoria da Funasa em setembro de 2017 registrou a construção de 52 módulos e apenas o início de outras 28 unidades. Isso correspondia à execução de R$ 311,3 mil das R$ 497,9 mil em despesas previstas. A União chegou a repassar R$ 500 mil ao Município para a obra.
Por três vezes, o TCU tentou intimar o ex-prefeito a apresentar defesa, incluindo por edital. Sem apresentá-la até 21 de setembro de 2023, ele foi julgado à revelia no processo. “Ao não apresentar sua defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade”, diz o relator do processo, ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
O ex-prefeito ainda responde a dois processos abertos no TCU: um por não comprovar a aplicação de recursos para tanques de piscicultura, aquisição de insumos e materiais para o manejo produtivo, capacitação e assistência técnica aos indígenas; e outro para ações para a Assistência Social em Amajari.
Responsável pela obra, a empresa Capital Construção foi excluída da tomada de contas especial a pedido do Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU), que considerou que a responsabilidade pelo dano ao erário seria do antigo gestor de Amajari.
Nos autos, a Capital chegou a apresentar um relatório fotográfico que comprova a conclusão dos 82 módulos e a lista de 37 beneficiários do projeto, e ainda argumentou que a falha investigada pelo TCU seria resultado de uma desorganização documental da Prefeitura de Amaraji. O relator do processo chegou a sugerir a rejeição das alegações.
