A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) aprovou em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15), o voto do relator do processo, conselheiro José Brito Bezerra, que trata da tomada de contas especial relativa a um convênio do ano de 2005, firmado entre o Governo de Roraima e a Prefeitura Municipal de Normandia durante a gestão do ex-prefeito Orlando Oliveira Justino.
A tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em razão da omissão no dever de prestar contas por parte do responsável.
De acordo com a decisão do relator, que deliberou pela irregularidade, o ex-prefeito do município Orlando Justino foi condenado a restituir aos cofres públicos estaduais o valor de R$ 35.000,00, a ser devidamente atualizado.
O ex-gestor também foi multado em 100% do valor atualizado oriundo do convênio, devido à omissão na prestação de contas sobre o uso do montante recebido.
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Foram aprovados ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual prática de improbidade administrativa, a adoção de providências, conforme disposto no art. 29, incisos I, II, e III da Lei Complementar nº 006/94, caso o responsável não comprove ao TCERR o pagamento da multa no prazo de 30 dias, e o afastamento das responsabilidades dos então titulares da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Luiz Renato Maciel de Melo e Márcio Vinícius de Souza, respectivamente.
Além disso, será enviada recomendação ao atual gestor da Sefaz para que adote medidas com a finalidade de tornar mais célere a análise e conclusão dos processos de tomada de contas especial que tramitam naquela secretaria.
Conforme consta nos autos, o valor inicial do convênio foi fixado em R$ 35.700,00, cabendo apenas R$ 700,00 a título de contrapartida por parte do município de Normandia com prazo de vigência de 120 dias, acrescido de mais 60 dias para a prestação de contas, tendo como objeto a realização de eventos culturais e esportivos no período de 07 a 15/10/2005 em Normandia. Em novembro de 2014 o valor atualizado do convênio era de R$ 139.813,28.
