O projeto de lei que proíbe pessoas condenadas por prática de violência contra a mulher exerçam cargos comissionados e de administração pública municipal foi aprovado nesta última quarta-feira, 13, na Câmara Municipal de Boa Vista.
Se entrar em vigor, a lei permitirá que o funcionário público que já estiver respondendo pela prática de violência contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha – Nº11.340/06, e for condenado em sentença penal transitado em julgado, será exonerado do cargo.
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PEC precisaria de 171 assinaturas para ser protocolada, mas já conseguiu 218. Duda Ramos é o outro parlamentar de Roraima que assinou o projeto
Dia Municipal de Combate ao Feminicídio – Também foi aprovado o projeto que institui o dia 25 de novembro como Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. Nele há previsão de que a data faça parte do calendário oficial do município de Boa Vista, com a realização de campanhas, debates, palestras, seminários e outras atividades que visem a prevenção e conscientização da nossa sociedade.
Esse projeto foi criado pelo vereador Ítalo Otávio e o dia foi escolhido por ser a mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.
