Gestores da Uerr e Aderr denunciados por não repassar recursos

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu ao Judiciário nesta quinta-feira, 03 de outubro, nova denúncia criminal contra agentes públicos do Estado pelo crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária.

No último dia 25 de setembro, o MPRR protocolou denúncia pelo mesmo crime contra a ex-governadora, Suely Campos, e outros 12 ex-secretários de governo.

Agora, os denunciados são o reitor da Universidade Estadual de Roraima (Uerr), Regys Odlare Lima de Freitas e o presidente interino da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr), Gelb Platão Pereira. Os dois exerciam os mesmos cargos no Governo de Suely Campos. 

De acordo com as investigações conduzidas pelo Gaeco, a partir de março deste ano, tanto o reitor da Uerr quanto o presidente da Aderr deixaram de repassar ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) a contribuição que era descontada diretamente dos contracheques dos servidores públicos lotados nos dois órgãos. 

Como a Uerr e a Aderr são entidades da administração indireta do Governo Estadual dotadas de autonomia administrativa e financeira, bem como de personalidade jurídica própria, os responsáveis tributários por fazer os repasses ao Instituto previdenciário são os titulares das entidades.

No caso da Universidade Estadual de Roraima, o reitor Regys Odlare Lima de Freitas teria deixado de repassar ao Iper, nos meses de fevereiro a outubro de 2017 e de maio a setembro de 2018, a quantia de R$ 3.758.213,28 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e treze reais e vinte e oito centavos) referente às contribuições previdenciárias recolhidas dos segurados da Uerr.

“O exorbitante valor causou evidente dano ao patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Roraima, bem como aos próprios servidores segurados que, na condição de contribuintes, tiveram sua contribuição recolhida, mas não repassada”, narra trecho da Denúncia. 

Já o presidente da Aderr, Gelb Platão Pereira, teria deixado de repassar ao Iper, entre os meses de junho de 2017 e julho de 2018, a quantia de R$ 702.334,84 (setecentos e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente às contribuições previdenciárias recolhidas dos segurados da Aderr.

O MPRR pede a condenação dos denunciados por apropriação indébita de contribuição previdenciária, que prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa. Na Denúncia, os Promotores também pedem o ressarcimento dos valores desviados com correção e juros e a perda da função pública, proibindo os denunciados de ocupar cargos, empregos públicos ou mandatos eletivos. 

UERR

O reitor da Universidade Estadual de Roraima, Regys Odlare Lima de Freitas, informou, por meio de nota, que as acusações realizadas pelo Ministério Público são infundadas e desarrazoadas, uma vez que os fatos descritos na referida denúncia citam valores que deixaram de ser repassados ao IPER pela entidade de ensino no ano de 2017, cujos meses em débito foram objeto de parcelamento pelo próprio Governo do Estado à época, não subsistindo responsabilidade desse gestor quanto ao adimplemento, já que a universidade só recebia a folha líquida de seus servidores, restando ao secretário de Fazenda executar os referidos pagamentos.

Esclareceu ainda que, no que tange aos valores no ano de 2018, ressalta-se que a universidade antagonizou judicialmente com o governo da época, sofrendo sucessivos bloqueios judiciais em suas contas, que comprometeram, inclusive, o pagamento de suas despesas essenciais.

No entanto, o próprio reitor informou ao Ministério Público, na data de 17 de abril do ano de 2018, por meio de ofício, a situação em que se encontrava a instituição e as medidas que foram tomadas por iniciativa própria para adimplir as despesas junto ao IPER.

Por fim, o reitor informou que a Universidade Estadual de Roraima, a despeito da referida denúncia, cumpre rigorosamente com o pagamento dos valores destinados ao IPER.

ADERR

O presidente interino da Aderr, Gelb Platão, procurou a reportagem da Folha na tarde desta sexta-feira (4) e informou: “A Agência de Defesa Agropecuária

era responsável por empenhar e liquidar a folha mensal com todas as suas consignações (INSS – segurados e patronal; IPERR – segurados e patronal), assim como empréstimos consignados em folha e outras consignações, ficando a cargo da SEFAZ a realização de todos os pagamentos referente a folha e seus descontos, uma vez que não era repassado o financeiro para esta ADERR. Somente a partir da folha do mês de setembro de 2019, que esta autarquia ficou responsável pelo pagamento das consignações que incidem sobre a folha. À época, a elaboração da folha dos servidores da ADERR era feito pela Secretaria de Administração, e que o pagamento pela Secretaria da Fazenda, com recursos do tesouro”.

Platão informou ainda que ainda não foi notificado.

IPER

O Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) informou, também por meio de nota, que já tomou conhecimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Roraima. As irregularidades no repasse das contribuições previdenciárias de diversos servidores, em alguns órgãos, foram identificadas ainda no início da atual gestão, que já vem adotando providências, junto ao Governo do Estado, para que esse problema seja sanado. 

Hoje, o Instituto possui equilíbrio financeiro e atuarial. Os reflexos da ausência desses repasses, que deveriam estar investidos e rendendo, poderão ser sentidos a longo prazo. No entanto, nenhum servidor será prejudicado pela ausência desses recursos porque houve o desconto, a contribuição previdenciária. O que não houve foi o repasse ao Iper. Desde que preencha todos os requisitos, o servidor irá se aposentar com os proventos que lhe são devidos.

É importante salientar que, atualmente, as contribuições previdenciárias têm sido repassadas integralmente pelo Executivo, segurado e patronal. De janeiro a agosto deste ano, o Iper arrecadou mais de 240 milhões de reais. A quantia é superior à soma das arrecadações feitas em 2017 e 2018, cujo valor não chegou nem a 116 milhões de reais. 

O atual Governo não possui débitos com a previdência estadual. As dívidas são oriundas de governos anteriores e o Instituto busca o reparcelamento delas. Atualmente, só podem ser reparcelados os débitos feitos até março de 2017. O Governo Estadual está pleiteando junto ao Governo Federal uma nova autorização para o parcelamento da dívida, que gira em torno de 497 milhões.

*Matéria atualizada às 15h32