Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticaram duramente, nesta quinta-feira (23), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais da Suprema Corte e de tribunais superiores brasileiros.
Entre suas duras críticas, Gilmar afirmou que a PEC “não possui qualquer justificativa plausível” e que a tentativa de alteração constitucional “interfere no ato de julgamento”. Ele criticou, ainda, a “estranha prioridade” do Senado em apontar as decisões monocráticas do STF como um problema para o País e acusou o Congresso de não dar “nenhuma resposta em relação a problemas que são urgentes para a democracia”.
O ministro também lembrou a atuação do STF durante a pandemia ao dizer que, se a PEC estivesse em vigor, o tribunal seria impedido de interromper “políticas lesivas”. Ele ainda acrescentou que “curiosamente, a PEC não impede decisões monocráticas em habeas corpus, mecanismo usado por defesa de políticos”.
Gilmar Mendes ainda traçou um paralelo entre os ataques sofridos pela Corte durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e a proposta aprovada no Senado que visa limitar os poderes dos ministros. Ele disse que o STF “não sucumbiu ao populismo responsável pelo 8 de janeiro” e que a Corte “não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier”.
“Este Supremo, sempre atento às suas responsabilidades institucionais e ao contexto que o cerca, está preparado, não tenho a menor dúvida, para enfrentar uma vez mais, e caso necessária, investidas desmedidas e inconstitucionais, agora provenientes do Poder Legislativo”, disse o decano da Corte, que também afirmou que o Supremo não é composto por covardes e “não admite intimidações”.
Alexandre de Moraes, por sua vez, declarou que as propostas de emendas constitucionais “são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Judiciário, e principalmente a independência deste tribunal”. Segundo ele, a Constituição “proíbe qualquer medida contra separação de Poderes” e que “na pandemia, houve necessidade de decisões liminares, referendadas sempre pelo plenário do STF”.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também reagiu à aprovação ao dizer que as mudanças constitucionais são desnecessárias e que “não há por que alterar o que está funcionado bem”. O magistrado também disse que pouco que “em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas Supremas Cortes. Os antecedentes não são bons”.
*Com informações do Estadão Conteúdo
