O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, emitiu seu voto favorável à aplicação do foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, mesmo após o término dos mandatos de políticos, seja por renúncia, não reeleição, cassação ou outros motivos.
Em virtude dessa determinação estabelecida em 2018, advogados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) argumentaram que casos como a possível adulteração do cartão de vacina não deveriam ser julgados pelo Supremo.
Por sua vez, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) contestou que, ao perseguir armada um homem pelas ruas de São Paulo em 2022, não estaria cometendo necessariamente um crime ligado ao exercício de seu cargo.
Gilmar é o relator do caso no Supremo e apresentou seu voto durante o plenário virtual nesta sexta-feira (29/3). Esse formato de julgamento ocorre sem a necessidade de reunião presencial, com os ministros registrando seus votos no sistema eletrônico. A previsão para o término desse julgamento é 8 de abril, mas a análise pode ser suspensa por um pedido de vista ou de destaque, transferindo a discussão para o debate presencial.
O tribunal está examinando um habeas corpus movido pela defesa do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará. Marinho é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por supostamente, enquanto era deputado federal, ter ordenado que servidores de seu gabinete devolvessem 5% de seus salários para o PSC, então seu partido.
Marinho é réu no processo pelo crime de concussão, e seus advogados solicitaram ao STF que o caso seja julgado pela Corte, argumentando que, desde 2007, Zequinha Marinho ocupou cargos com foro privilegiado: deputado federal (2007-2015), vice-governador (2015-2018) e senador (2019-2027).
Em seu voto, Gilmar argumenta que poucos temas geram tantas controvérsias quanto a instituição de foros especiais para ocupantes de cargos públicos.
