Governador descumpre promessa e repassa duodécimo fracionado

Há 12 dias, em entrevista à Folha, o governador Chico Rodrigues (PSB), afirmou que no dia 20 de dezembro, sábado, repassaria o duodécimo integral aos poderes constituídos, mas não cumpriu com a promessa. Ontem, a equipe de reportagem confirmou junto ao próprio Governo do Estado que apenas parte dos recursos foi repassada.
A Assembleia Legislativa de Roraima, por exemplo, recebeu apenas R$5 milhões, o equivalente a 45% do seu repasse mensal. Já o Tribunal de Justiça de Roraima recebeu R$6,6 milhões, o que equivale a 55% do seu duodécimo.
No mês de novembro, o Estado repassou 50% do duodécimo dos poderes. Desde o início da suposta crise econômica que fez com que os repasses fossem fracionados, essa é a terceira vez que apenas metade é repassada. Em outubro e novembro, os poderes acabaram recebendo seu duodécimo de maneira gradativa. O Legislativo, por exemplo, só recebeu o restante do dinheiro necessário para seu custeio apenas no dia 10 de dezembro.
O repasse é feito com dinheiro do Fundo de Participação dos Estados, o FPE. O Governo do Estado recebe o Fundo todos os meses em três vezes, os chamados decêndios. No dia 10, 20 e 30 de cada mês, a Secretaria do Tesouro Nacional deposita o dinheiro na conta do Executivo, quem faz a distribuição para manutenção dos demais poderes.
À Folha, a Secretaria Estadual de Comunicação Social se limitou a informar que ate o final deste exercício, ou seja, no dia 30, quando o governo vai receber o último decêndio do FPE de 2014, as “pendências”, serão sanadas. A Comunicação não respondeu outros questionamentos feitos, como a justificativa para o repasse fracionado e os percentuais diferenciados para determinados poderes, nem uma data exata para o pagamento, ou se está ciente das dificuldades impostas a esses órgãos devido ao pagamento de décimo terceiro salários e férias de servidores, por exemplo. A equipe de reportagem apurou que pelo menos três poderes estudam ajuizar mandados de segurança para garantir o repasse até o final do ano, a exemplo do que vem acontecendo em outros estados, mas não conseguiu confirmar oficialmente esta informação.
Em Tocantins, no mês passado, o Tribunal de Justiça ajuizou uma ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionando o Estado sobre o repasse fracionado. No Amapá foi o Ministério Público Estadual quem tomou a iniciativa e conseguiu decisão favorável no STF para bloquear as verbas estaduais daquele Estado para complementar o pagamento do duodécimo.