O governador Antonio Denarium (sem partido) divulgou nesta quinta-feira, 30, a mensagem governamental nº 04/2020, relacionada ao aumento do subsídio dos delegados à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O encaminhamento do novo projeto de Lei Complementar (PLC) já havia sido confirmado pelo chefe do Poder Executivo, à Folha, no início desta semana.
Agora, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOERR), a mensagem governamental encaminhada a ALE-RR, com mais detalhes sobre o Projeto de Lei Complementar.
Segundo a publicação, o PLC nº 287/2020 concede reajuste salarial aos Delegados de Polícia Civil do Estado, alterando alguns dispositivos na Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre o regime jurídico de subsídio da categoria.
As mudanças principais são nos artigos nº 9 e nº 10 do projeto de lei encaminhado pela Assembleia e que foram vetados, pois tratavam da aplicação, vigência e produção de efeitos financeiros.
Denarium alega que os vetos ocorreram por uma série de motivos, entre eles, a necessidade de maior austeridade fiscal, controle de gastos públicos, necessidade de novos estudos e notas técnicas sobre o tema, difícil realidade orçamentária e financeira do Estado, déficit na proposta orçamentária para o exercício de 2020, preocupação com a arrecadação da previdência estadual, provável efeito financeiro em cascata nas demais categorias de servidores públicos, dentre outros.
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“Disso deriva, portanto, a necessidade de apresentação do presente Projeto de Lei Complementar, cuidando exclusivamente dos temas vetados, sob pena de esvaziamento total da Lei Complementar nº 287, de 2020”, reforça Denarium.
O gestor ressalta também que em consultas e estudos mais recentes realizados junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), chegou-se ao entendimento de que “considerando o atual momento político, econômico e social do Estado, é extremamente recomendável que vigência da Lei Complementar nº 287/2020 ocorra apenas em 1º de março de 2020 e que a produção de seus efeitos financeiros somente em 1º de janeiro de 2023”.
Frente ao encaminhamento da mensagem governamental, cabe à Assembleia Legislativa de Roraima discutir o tema em sessão ordinária. O retorno das atividades parlamentares ocorre no dia 18 de fevereiro. Vale ressaltar que o próprio governador informou da possibilidade de convocação de uma sessão extraordinária para debater a mensagem. (P.C.)
