O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou três projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. O destaque fica para a proposta que visa adotar medidas de segurança para mulheres em risco.
A lei nº 1.369/2019, oriunda de um projeto de lei de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.
Segundo a lei, um dos auxílios que poderá ser prestado às mulheres pelo estabelecimento é a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
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Também serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
OUTRAS SANÇÕES – Além da Lei nº 1.369/2019, também foram sancionadas a lei nº 1.367/2019, que dispõe sobre a criação da semana de prevenção e combate ao diabetes nas escolas públicas, e a lei nº 1.368/2019, que institui o dia estadual de aniversário da Federação Bandeirantes do Brasil no dia 13 de agosto. (P.C.)
