O governador Antonio Denarium (sem partido) decidiu vetar totalmente seis projetos de lei encaminhados pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O destaque fica para a proposta que criava o cadastro estadual de pedófilos, de autoria da deputada Tayla Peres (PRTB).
Para vetar a proposta, o governador alegou que a medida atribui à Secretaria de Segurança Pública a responsabilidade pelo cadastramento e regulamentação das pessoas condenadas pelos crimes de pedofilia. No entanto, afirma ser de competência privativa do Governador a iniciativa de Leis com cunho administrativo.
Outro ponto elencado pelo Executivo é que a criação do cadastro impede a ressocialização dos infratores. “Ao instituir cadastro desta natureza, seria como um efeito colateral da condenação, potencialmente inviabilizadora de sua futura ressocialização”, diz trecho do veto.
Também foi vetado totalmente o projeto que estabelecia mensagens educativas sobre uso indevido de álcool e drogas em shows e eventos culturais, de autoria do deputado Éder Lourinho (PTC).
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No caso do PL das mensagens educativas, o governador afirma que existem algumas dissonâncias na proposta, em especial porque a ementa diz que as mensagens educativas devem ser em shows, eventos culturais e esportivos. Porém, outro trecho da proposta também menciona instituições de ensino e os municípios.
Outros projetos que foram vetados totalmente foram o que institui o programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia no Estado, de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos); a instituição do programa de Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da Rede Escolar, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB) e o que instituía o programa de apoio aos portadores de psoríase e a fixação da formatação dos preços dos combustíveis ofertados ao consumidor limitado a dois centavos, ambos de autoria do deputado Jeferson Alves (PTB).
Para o veto, o governador alegou que as propostas atribuíam responsabilidades aos órgãos ligados à União ou ao Poder Executivo, entre elas, a Polícia Militar, Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social, Secretaria de Educação. (P.C.)
