Governadora Suely sanciona PCCR do Quadro Geral com cinco vetos

Como foi adiantado pela reportagem da Folha nesta semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto a cinco dispositivos do projeto de lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Governo do Estado. A governadora Suely Campos (PP) acatou a recomendação, sancionando a lei com vetos.

O anúncio da sanção foi feito pelo secretário de Gestão Estratégica e Administração (Segad), Frederico Linhares, em coletiva à imprensa na manhã de ontem, 08, no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos, diferentemente do evento que foi feito quando da assinatura da mensagem governamental do projeto no dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, no Parque Anauá, que contou com a presença de cerca de três mil servidores.

Para Linhares, aquele momento foi muito mais especial e significativo. “Era o momento em que a governadora estava agindo proativamente, de modo a encaminhar um projeto de lei elaborado a várias mãos pelo governo e em parceria com os servidores. Acreditamos que aquele momento era mais oportuno para se confraternizar e fazer o encaminhamento. A sanção é apenas um momento burocrático e formal”, disse.

Quanto aos vetos, o secretário destacou que foram todos jurídicos. “O poder de emenda da Assembleia Legislativa esbarra em algumas limitações. A Constituição Federal não permite que o Legislativo faça emendas que gerem despesa em projetos de lei de autoria exclusiva do Poder Executivo, como é o caso do PCCR. Mas são vetos pontuais”, frisou.

Os dispositivos vetados foram os mesmos anunciados pela Folha: § 4º do art. 8º; inciso I do art. 30; emenda supressiva do §3º do art. 30; §5º do art. 31; e art. 35 e incisos. Em todos os casos, a emenda gerava despesa para o Governo do Estado. É o caso do art. 35, que trata de emenda aditiva para acrescentar a vantagem pecuniária “auxílio pré-escolar”, no valor de R$ 81,00.

Especificamente sobre esta emenda, Frederico Linhares comentou que este auxílio precisa ser estudado. “Seria uma despesa de R$ 81,00 por servidor, sem estudo orçamentário, prévio. Não é o momento de se falar nesse tipo de auxílio no momento de crise que o país atravessa. Os cofres estaduais não permitem que a gente faça esse tipo de despesa”, disse.

Linhares assegurou ainda que os vetos em nada comprometem a integralidade do plano. “Os vetos não foram políticos, mas jurídicos. Por uma orientação da Procuradoria, a governadora vetou esses dispositivos e não representam nenhuma retirada de benefício ao servidor daquilo que foi proposto no texto original”, reforçou.

HISTÓRICO – O secretário de Administração lembrou que desde janeiro do ano passado estava em negociação com os servidores, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), de forma transparente e com diálogo. “O PCCR é resultado de um trabalho forte e feito a várias mãos”, disse.

Para ele, o texto sancionado é “pé no chão” e de acordo com a realidade do estado. “Temos muita consciência de que o encerramento desse ciclo é muito benéfico para todo mundo. Aprovamos um PCCR para os servidores que fazem a máquina estadual mover-se para frente”, comparou. (V.V)