Governadora veta projeto de lei de Habilitação Cidadã

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 27 de julho, mensagem da governadora Suely Campos (PP) vetando o projeto de lei n° 004/15, que tinha a finalidade de emitir gratuitamente carteiras de habilitação a pessoas de baixo poder aquisitivo, e que era denominada de “Habilitação Cidadã”.

Conforme o projeto, de autoria dos deputados estaduais Coronel Chagas (PRTB), Jorge Everton e Marcelo Cabral, ambos do PMDB, os pagamentos das aulas práticas e teóricas, assim como dos custos com exames de aptidão física, mental e psicológico e da emissão da CNH, nas categorias A, B e AB, seriam dispensados a quem estivesse incluído nos critérios do programa Habilitação Cidadã.

Poderiam ser beneficiadas as pessoas com baixo poder aquisitivo que recebiam até meio salário mínimo por membro da família, como também os egressos do sistema prisional, pessoas com deficiência, desempregados comprovados há mais de um ano e beneficiários do programa Bolsa Família.

Na justificativa do veto, a governadora explica que não há condições de se aplicar a lei, uma vez que existe vício de iniciativa por parte de quem propôs o projeto de lei. Conforme os argumentos da mensagem governamental, a concessão de isenção só pode ser proposta pelo Poder Público que irá implementar essa medida, no caso em questão o Governo do Estado.

“Portanto, não cabe a iniciativa da presente lei aos membros da Assembleia Legislativa do Estado, ocasionando, destarte, evidente inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa”, explica a mensagem.

LDO
A governadora também vetou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os vetos governamentais tratam das emendas parlamentares de blocos e dos limites de despesas na distribuição de gastos com pessoal.

Os deputados propuseram a concessão de até 1% da receita corrente líquida do Orçamento para emendas por blocos partidários, destinadas a investimentos, mas a governadora vetou a emenda, argumentando que a Constituição Estadual prevê apenas emendas parlamentares individuais.

Outra proposta dos deputados que foi vetada diz respeito a uma alteração na definição de limites de gastos com pessoal nos Poderes. A LDO aprovada pelos deputados diminuiu para 47,5% o limite do Executivo para despesas com pessoal e aumentou para 4% o limite para o Legislativo.

Conforme o Governo do Estado, a medida contraria o que prevê o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que define os limites que não podem ser excedidos pelos poderes com gastos com pessoal: 3% Legislativo, 6% Judiciário, 49% para o Executivo e 2% o Ministério Público Estadual.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Coronel Chagas (PRTB), informou por meio da Superintendência de Comunicação que os vetos foram encaminhados à Consultoria Legislativa da Casa, para estudar as razões da decisão no prazo constitucional e, em seguida, serão analisados pelos deputados em plenário.