Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de segunda-feira (11), o veto total pela governadora Suley Campos ao projeto de lei 081/2015 que havia criado o Dia Estadual da Consciência Negra. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa, no mês de dezembro, em uma sessão extraordinária marcada para limpar a pauta de votação da Casa antes de fechar o ano de 2015.
Conforme a mensagem governamental, o projeto possui vício de inconstitucionalidade formal. Ainda de acordo com o veto, a iniciativa por parte do Legislativo violaria a “competência privada da União em legislar sobre feriados civis, de modo que a aprovação do projeto de lei se faz inconstitucional, por estar violando a Constituição Federal”.
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“Em regra, os membros da Assembleia Legislativa podem legislar sobre todos os assuntos de interesse do Estado (artigo 41, caput, da Constituição Estadual), mas há certos temas cuja disciplina normativa é de competência exclusiva da União, visto que, a matéria já se encontra disciplinada no artigo 1º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995. Desta forma, o feriado instituído neste projeto é de caráter civil, só podendo ser declarado por lei federal”, explica a governadora.
A mensagem governamental deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa para que os deputados analisem o veto para derrubar ou mantê-lo.
