A mudança de membros da Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa está sendo questionada na Justiça estadual pela base governista na Casa. Um mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Mecias de Jesus (PRB) e Soldado Sampaio (PC do B), líderes de dois blocos parlamentares governistas. O pedido é para que sejam anulados os atos que aprovaram o Orçamento.
Os parlamentares questionam a legalidade da mudança de membros na Comissão Mista de Orçamento, após a saída dos deputados Ângela Águida Portella (PSC) e Dhiêgo Coelho (PSL) do grupo independente. Na substituição, assumiram as vagas os deputados Naldo da Loteria (PSB) e Zé Galeto (PRP), indicados pelo líder do grupo independente, George Melo (PSDC). No mandado de segurança, alegam que os parlamentares foram substituídos indevidamente e sem observância dos regramentos contidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Porém, os governistas afirmam que a indicação de membros para compor a Comissão Mista de Orçamento é de responsabilidade dos presidentes das comissões permanentes, cabendo aos blocos somente a quantidade de membros. “Formaram-se os blocos chamados G14, G6 e G3, blocos de parlamentares que poderiam indicar membros para compor as comissões permanentes, sendo que os parlamentares exerceriam o mister pelo mandato de dois anos”, informaram.
“Ocorre que as indicações realizadas pelo G14 (deputados Ângela e Dhiêgo) resolveram não mais fazer parte deste bloco. Contudo, eles já possuíam mandado para compor as comissões permanentes. Assim, a deputada Ângela Águida Portella, como presidente da comissão permanente (de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Ação Social) indicou ela mesma e o deputado Dhiêgo Coelho para participarem da reunião da Comissão Mista, direito que é garantido aos presidentes de comissão”, alegaram.
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Entretanto, diante da mudança de bloco de Dhiêgo e Ângela, o líder do G14 protocolou requerimento “com o escopo de mudar a composição das comissões permanentes, o que inexoravelmente mudaria também as composições das comissões as quais os membros deveriam fazer parte ou teriam direito de realizar indicações para outras composições, sendo a comissão de Orçamento uma delas”.
Mecias e Sampaio protocolaram requerimento junto à Presidência da Assembleia com intuito de recomporem as comissões. “Entretanto, o presidente da Assembleia deferiu o pedido apresentado pelo líder do G14, autorizando indevidamente a modificação de membros da comissão”, citam, destacando que a decisão preteriu os demais blocos de também realizarem modificações nas comissões.
“Vale destacar ainda que os argumentos utilizados no expediente do G14 não possuem qualquer pertinência ou substrato jurídico com a situação, pois não houve renúncia, perda de lugar, cassação de mandato ou desfiliação partidária”, conforme o que determina o Regimento Interno da Casa Legislativa para mudança de membros de comissões.
Ao final, pedem a suspensão do ato do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (PSDC) que deferiu o pedido de substituição dos parlamentares nas Comissões Permanentes e na Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, bem como dos atos que decorreram do que chamaram de ilegalidade, citando a votação da peça orçamentária na comissão e em plenário.
(V.V)
