Conforme a Constituição Federal, o Poder Judiciário tem até o dia 1º de julho de cada ano para enviar ao órgão central de planejamento do Executivo a relação de precatórios para ser incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte.
Segundo nota da Secretaria Estadual de Comunicação, até anteontem o Governo do Estado não teria recebido a relação dos precatórios a serem pagos no decorrer do próximo ano.
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De acordo com um especialista em Finanças Públicas consultado pela Folha, isto significa que o Governo do Estado não teria a obrigação de pagar os precatórios no próximo ano. Ainda conforme o especialista, precatórios são representados por créditos que pessoas físicas ou jurídicas constituem, através do Poder Judiciário, junto a órgãos da Administração Direta do Executivo.
A Folha não conseguiu contato com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), órgão responsável pelo encaminhamento da relação, em função do feriado municipal de ontem, 9, aniversário de Boa Vista. (V.V)
