Em resposta a ação civil pública (ACP) ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria da União (DPU), que pede à Justiça Federal a sustação dos efeitos e a anulação dos artigos 2º, 3º e 5º do Decreto Nº 25.681, o Governo responde que o decreto continuará sendo executado.
Em detalhes a ação civil pública veta a exigência da apresentação de qualquer documento para a prestação dos serviços públicos básicos, bem como impedir procedimentos de deportação e expulsão realizados pelas polícias e órgãos estaduais.
Segundo secretário-chefe da Casa Civil, Frederico Linhares, enquanto a Justiça Federal não tomar uma decisão, o Decreto continuará vigorando.
“ Confiamos que justiça vai ouvir o estado de Roraima antes de tomar alguma decisão sobre o assunto”. O Decreto continua sendo executado em sua plenitude e acreditamos na lei”, reforça.
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O governo ressaltou ainda que aguarda a notificação sobe a Ação Civil Pública.
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