Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado entre o Governo do Estado e o Ministério da Infraestrutura para parcelar débitos de R$ 19,9 milhões, referentes a valores não pagos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). A contribuição é um recurso do imposto sobre o diesel e a gasolina que o Governo Federal repassa aos Estados para a manutenção de estradas e pontes.
Em entrevista à Folha nesta terça-feira, 29, o governador Antonio Denarium (PSL) informou que esteve em Brasília em reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, onde foi solicitada a assinatura de um novo termo de conduta para parcelamento dos débitos com a CIDE.
O documento explica que as parcelas são referentes ao valor total a ser restituído, de R$ 19,9 milhões, sendo cerca de R$ 9 milhões correspondentes ao não pagamento da oitava, nona e décima parcela de outro TAC, assinado na época da antiga gestão. Já o restante dos valores, cerca de R$ 10,9 milhões, é correspondente ao “uso indevido de recursos no exercício de 2018”.
“Esses R$ 9 milhões foram utilizados indevidamente. O governo passado parcelou, mas não pagou. E mesmo com esse parcelamento eles receberam esses R$ 10,9 milhões que foram utilizados sem prestação de contas e sem a confirmação da efetivação do serviço”, disse o governador.
O termo também determina que para a comprovação do pagamento de cada parcela, o Governo deverá apresentar extrato bancário demonstrando a efetivação do crédito à conta vinculada CIDE e que o atraso máximo admitido para pagamento de uma determinada parcela é de 30 dias.
“A ocorrência de qualquer atraso superior a 30 dias ou de atrasos maiores que cinco dias no ressarcimento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, caracterizam descumprimento do TAC. Em caso de descumprimento, o desbloqueio da conta vinculada só poderá ocorrer após restituição integral e atualizada das parcelas ainda não amortizadas”.
O TAC também frisa que, caso seja detectado que novos valores estejam sendo utilizados de forma indevida, pelo Estado, a conta vinculada poderá ser bloqueada.
Valores deverão recuperar estradas e pontes
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O governador informou que recebeu na terça-feira, 29, a ordem de pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 830 mil reais. Os valores foram parcelados em 24 meses e devem ser atualizados monetariamente com base no Sistema de Atualização de Débitos do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre o alto valor da parcela, o governador informou que utilizará valores oriundos do Fundo de Participação (FPE) para fazer o pagamento, o que, de certa forma, dificulta a aplicação de recursos em outras áreas do Estado que precisam de investimento.
“Quando se tira um valor do custeio do Estado para pagar uma dívida do passado, isso prejudica. Esse valor poderia ser utilizado para pagar um fornecedor que entregou mercadoria para o Governo, no passado, e não recebeu. Mas acabamos utilizando para pagar uma conta de um dinheiro que foi utilizado de forma indevida”.
Com a assinatura do TAC, diz Denarium, os recursos da CIDE que estavam bloqueados vão começar a ser repassados novamente para o Estado e os valores serão utilizados para recuperação de estradas e pontes.
Dentre as prioridades, segundo o governador, está o recapeamento da estrada que liga a sede do município de Mucajaí à região do Apiaú. “Na sexta-feira agora nós vamos dar início à obra de recuperação da estrada do Apiaú, já com esse recurso. Estaremos lá dando a ordem de serviço que vai ligar Mucajaí, Apiaú e Alto Alegre”, disse.
Além disso, também serão utilizados recursos para recuperação da estrada no município de Amajarí até a área da Serra do Tepequém. “Aquele trecho que leva até a Serra recebe um grande número de turistas, de Roraima, de todo o Brasil e até visitantes estrangeiros. E aquela estrada está em péssimas condições. Então nós vamos primeiro fazer esse investimento”, explicou Denarium.
A previsão é que, à medida que forem liberando os recursos, também serão utilizados valores para recuperação de vicinais, estradas e pontes no interior do Estado. O governador ressaltou que também realizou o parcelamento de R$ 39 milhões, supostamente desviados, em convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), para manutenção da BR-174 sentido Manaus, sentido Venezuela e na RR-210.
“Se somarmos tudo vamos pagar quase R$ 3,5 milhões de parcelas ao mês, mas com isso o Governo do Estado vai ficar desimpedido para receber recursos federais”, ressaltou. “Vamos elaborar projetos e apresentar ao Ministério da Infraestrutura para que ele possa liberar os recursos e melhorar o acesso para toda a população”, completou. (P.C.)
