Como já vem acontecendo desde julho do ano passado, o governo do estado continua descumprindo o que determina a Constituição Federal e mais uma vez não fez o repasse integral do duodécimo aos poderes constituídos neste mês de março.
De acordo com os poderes consultados pela reportagem da Folha, apenas a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) e o Tribunal de Justiça (TJRR) receberam hoje parte dos valores dos seus duodécimos. O poder legislativo, no entanto, recebeu 75% do valor total e o poder judiciário, apenas 50% do valor.
Já o Tribunal de Contas de Roraima (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC), de acordo com suas assessorias de imprensa, até o final da tarde de hoje não havia recebido nenhum valor referente ao duodécimo do mês de março, que deveria ter sido repassado pelo governo, no dia 20.
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A assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Estado (DPE) informou no final da tarde que havia uma garantia por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para que o repasse fosse feito hoje. Mas até o final do dia, isso não aconteceu.
GOVERNO
O Governo do Estado informa que a Secretaria Estadual da Fazenda fez o repasse financeiro do Duodécimo do mês de março aos poderes nessa segunda-feira, 21. Foi pago cerca de 60% do valor total 44.283.730,84, a previsão é que até o início do próximo mês seja feito o pagamento dos outros 40%.
