Governo de Roraima vai investir 18% do orçamento na saúde pública

O Governo de Roraima apresentou na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 012/2016, que aumenta de 12% para 18% o percentual mínimo das receitas do Estado a serem investidas na Saúde. Isso significa R$ 120 milhões a mais para a Saúde no próximo ano. “Com mais recursos, o Governo terá condições de, a partir de 2017, garantir a continuidade na prestação de serviços e fornecimento de materiais, contribuindo para a melhoria na saúde como um todo”, disse a governadora Suely Campos.

A PEC foi apresentada pelo deputado Mecias de Jesus (PRB), da base do governo, e aprovada por unanimidade em segundo turno ontem, 22, na Assembleia Legislativa.

Suely Campos observou que o Governo do Estado já vem aplicando valores acima do piso de 12%, saindo de 12,23% investidos em 2014 para uma média de 15,48% este ano. “Mesmo com o nosso esforço em investir acima do piso previsto, com complementos constantes, ainda não tem sido possível garantir que todos os compromissos sejam honrados. É uma vitória não só para o Governo, mas para a população roraimense”, explicou.

A aprovação da PEC irá minimizar, por exemplo, a descontinuidade na prestação de serviços essenciais como limpeza e conservação, alimentação, abastecimento de medicamentos e materiais, influenciando diretamente em uma melhoria na prestação de serviços para a população.

Além disso, a medida irá aumentar a capacidade da Secretaria de Saúde de reduzir o déficit de pessoal nas unidades de saúde. “A saúde já vinha vivendo um subfinanciamento crônico, com a necessidade constante de complementações ao orçamento inicial previsto não só aqui em Roraima, mas em todos os estados. Tínhamos pressa em fazer essa alteração na nossa Constituição, pois agora em 2017 vamos inaugurar o Hospital das Clínicas e o anexo do Hospital Geral de Roraima e precisaremos de mais recursos para manter esses dois hospitais”, esclareceu.

O financiamento da saúde deve ser feito por todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal), conforme previsto pela Constituição Federal, sendo a União responsável pelos procedimentos de altíssima complexidade; os estados, pela média e alta complexidade; e os municípios, com a atenção básica.

A União deve aplicar em saúde o valor comprometido no Orçamento no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados devem investir 12% da receita e os municípios, 15%. “Porém, a cada ano a União aplica no setor um montante menor. No caso de Roraima, a atenção básica, sob responsabilidade dos municípios, é precária, o que acaba sobrecarregando o Estado”, observou o secretário de Saúde, César Penna.

Conforme ele, hoje 70% dos atendimentos realizados pela Policlínica Cosme e Silva e pelo Pronto Atendimento Airton Rocha são de casos ambulatoriais, que deveriam ser supridos pelos postos de saúde da Prefeitura de Boa Vista, que não funcionam adequadamente, obrigando os pacientes a procurarem os hospitais que deveriam atender exclusivamente casos graves.

Durante a audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, no dia 14 deste mês, o secretário de Estado da Saúde, César Penna, afirmou que caso a PEC fosse aprovada, os homologados do concurso de 2013 seriam chamados em fevereiro do próximo ano.

Sobre as expectativas com relação a isso, o presidente da Comissão dos homologados do concurso de 2013, Leonardo Fernandes, disse que agora vai procurar o titular da Sesau para saber como será a chamada desses profissionais da saúde. “Estamos felizes pela aprovação da PEC e agora vamos lutar, não somente pela chamada dos homologados, mas também por outras questões como a dos medicamentos, término das obras e outras providências para a Saúde”, ressaltou Fernandes.