O Governo de Roraima divulgou, nesta quarta-feira (12), nota para esclarecer que, apesar da própria disposição em republicar a versão corrigida da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com R$ 73,7 milhões em emendas parlamentares, isso não será possível por uma questão técnica.
O Executivo também informou que as alterações vetadas poderão ser reavaliadas futuramente por meio de novo Projeto de Lei. Às 16h, os deputados vão se reunir, de forma extraordinária, para discutir os vetos do governador Antonio Denarium (Progressistas).
Na nota (que pode ser lida completamente ao final da reportagem), a Casa Civil esclareceu que a LOA foi sancionada com veto parcial e publicada em 28 de janeiro, e que a execução da peça pelos Poderes estaduais iniciou no dia seguinte. Além disso, destacou que só recebeu no dia 30 a LOA corrigida pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), mas que as dotações orçamentárias já estavam em uso.
“É importante frisar que o Fiplan [Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças, o sistema oficial de Planejamento e Orçamento do Estado] não permite a exclusão ou modificação de dotações orçamentárias já registradas e vinculadas a despesas em andamento e/ou executadas. No caso, qualquer tentativa de alteração comprometeria a integridade dos registros financeiros e contábeis do Estado, gerando inconsistências na execução orçamentária”, destacou o Governo, nesta quarta.
Ao vetar as 30 emendas, Denarium alegou inconstitucionalidade e por “contrariedade ao interesse público”, alegando que elas interferem na discricionariedade do Governo e impactam as prioridades estabelecidas na formulação do orçamento estadual.
A relatora da LOA 2025, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), chegou a afirmar que a publicação do orçamento continha apenas erros na indicação das fontes de recursos das emendas parlamentares. Segundo ela, os equívocos eram apenas técnicos e não alteravam os valores previstos.
Leia a nota completa do Governo
“A Casa Civil do Estado de Roraima informa que a Lei Orçamentária Anual de 2025 foi sancionada com veto parcial e publicada no Diário Oficial nº 4.854 em 28 de janeiro de 2025, iniciando a execução por todos os Poderes e órgãos da Administração Pública Estadual a partir de 29 de janeiro de 2025.
Somente após o início da execução orçamentária, no dia 30 de janeiro de 2025, a Assembleia Legislativa encaminhou à Casa Civil uma versão republicada do autógrafo do Projeto de Lei nº 288/2024, quando as dotações já estavam em uso.
Ressalta que o Governador, ainda que disposto a acatar as alterações propostas pela ALE-RR e reavaliar os vetos, não pôde efetivar tal alteração por impossibilidade técnica no sistema oficial de Planejamento e Orçamento do Estado, o Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças).
É importante frisar que o Fiplan não permite a exclusão ou modificação de dotações orçamentárias já registradas e vinculadas a despesas em andamento e/ou executadas. No caso, qualquer tentativa de alteração comprometeria a integridade dos registros financeiros e contábeis do Estado, gerando inconsistências na execução orçamentária.
Testes realizados pelos setores de Tecnologia e Planejamento em ambiente de homologação confirmaram que ajustes ou realocações no orçamento já sancionado e em execução não são viáveis. Diante desse cenário, a manutenção da LOA conforme sancionada, incluindo os vetos, tornou-se uma decisão técnica necessária para garantir a segurança e a confiabilidade do sistema orçamentário estadual.
O Governo de Roraima reforça o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, ao assegurar que todas as decisões sejam tomadas dentro dos limites legais e operacionais do orçamento estadual. Ressalta, ainda, que as emendas vetadas poderão ser reavaliadas futuramente por meio de novo Projeto de Lei, respeitando os trâmites legais e técnicos adequados.”
