Governo e Prefeitura não se entendem sobre repasse de percentual de ICMS

Governo do Estado e Prefeitura de Boa Vista não estão se entendendo quanto ao repasse do percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, questionados pela Folha, apresentaram versões diferentes. A Prefeitura de Boa Vista não tinha recebido, até o final da tarde de ontem, 10, parte da parcela do ICMS referente ao mês de outubro nem a parcela do mês de novembro. O repasse é de responsabilidade do Governo do Estado.

Já a administração estadual assegurou que depositou R$ 10 milhões na conta ontem, 10, a fim de recompor recursos da arrecadação própria. Com esse valor, o Estado pretende regularizar o repasse de recursos para a Saúde, Educação, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para os municípios, incluindo o percentual do ICMS. “O valor foi enviado ao banco, que tem procedimento para creditar na conta da Prefeitura de Boa Vista”, informou o Governo do Estado.

O atraso no repasse do percentual de ICMS à administração da capital, que deveria ter sido depositado nos dias 18 e 25 de outubro deste ano, foi alvo de processo judicial movido pela Procuradoria-Geral do Município contra o secretário estadual da Fazenda na semana passada.

Na ação, a procuradora Marcela Medeiros alega que o Governo do Estado “teria, injustificadamente, deixado de efetuar o repasse de percentual do produto da arrecadação do ICMS, referente às parcelas semanais que deveriam ter sido depositadas em 18 e 25 de outubro de 2016”. Afirma ainda que a ausência de repasse inviabiliza os serviços e ações da Prefeitura de Boa Vista.

Em decisão proferida na terça-feira, 8, e publicada no Diário Oficial da Justiça (DJE) de quarta-feira, 9, o desembargador Cristóvão Suter, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), deferiu a medida liminar e determinou ao Governo do Estado que “promova o repasse integral do percentual do produto da arrecadação do ICMS no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio judicial dos respectivos valores”.

Na hipótese de não cumprimento da medida liminar, o desembargador determinou que o gerente geral do Banco do Brasil em Boa Vista seja comunicado, a fim de que promova o bloqueio e transferência para a conta bancária da Prefeitura de Boa Vista no valor a quem tem direito, que é de aproximadamente R$ 6,5 milhões.

GOVERNO – Em nota, o Governo do Estado informou que efetuou a recomposição dos recursos da arrecadação própria por conta do bloqueio das contas pela Assembleia Legislativa, “sequestrando verbas vinculadas que deveriam ter sido repassadas para a saúde, educação, Pasep e para os municípios”.

Sobre o bloqueio judicial das contas do Tesouro estadual por solicitação da Prefeitura de Boa Vista, o Estado de Roraima ainda não foi intimado da decisão e, tão logo o seja, a Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas judiciais cabíveis. (V.V)