Governo encaminha para ALE projeto que não foi aprovado pelo Conselho de Educação

O Governo do Estado encaminhou, na manhã de ontem, o Plano Estadual de Educação (PEE) para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE). Antes disto, porém, o plano não foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), que é uma exigência da lei. Conforme o inciso 31 do artigo 23 da Lei 041/2001, que instituiu o Sistema Estadual de Educação, o Conselho Estadual precisa “analisar e aprovar em primeira instância o Plano Estadual de Educação”.

Segundo o conselheiro Evangivaldo de Oliveira, que é representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinter) no CEE, uma vez que houve alterações dentro do plano que já havia sido aprovado ano passado, era necessário uma nova avaliação por parte do Conselho antes que o projeto seguisse para a Assembleia Legislativa. “Pelo que eu vi, há distorções quanto ao projeto que já foi aprovado pelo Conselho no ano passado, inclusive foram retiradas diversas estratégias de Educação Indígena e para a gestão democrática. Portanto, o projeto que foi apresentado aqui no Conselho não possui o mesmo espírito do que se pretendia do plano estadual”, criticou o conselheiro.

A Assembleia Legislativa de Roraima confirmou que o Plano Estadual de Educação foi protocolado na manhã de ontem e que a mensagem governamental deve ser lida hoje, 25, durante abertura da sessão ordinária. Em seguida, será aberto processo para a tramitação do projeto dentro da Casa Legislativa, que deverá passar pela Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Saúde e depois submetido à apreciação dos deputados estaduais.

Como o plano não foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, a Casa notificou a secretária de Educação, Selma Mulinari, por ofício, sobre a espera do plano devidamente aprovado pelo CEE. “O Conselho é o órgão normativo e deliberativo da política pública de Educação no Estado e o plano tem que passar pelo colegiado. É um desrespeito ao órgão que hoje é bastante qualificado. Historicamente, o Conselho sempre teve atuação excepcional, inclusive fazendo parte dos fóruns nacionais, como destaque, inclusive”, afirmou a presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Saúde, deputada Lenir Rodrigues (PPS).

O prazo para que estados e municípios sancionassem o Plano de Educação encerrou ontem, de acordo com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Encaminhado para a Assembleia Legislativa em novembro do ano passado, o Plano foi retirado da Casa pelo Governo do Estado no início deste ano para fazer adequações, segundo informou a Secretaria de Educação à época.

PLANO – Composto por 50 páginas, o Plano Estadual de Educação tem como diretrizes a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação de desigualdades educacionais, melhoria da qualidade de ensino, formação para o trabalho e para a cidadania, além da promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, como também a promoção humanística, aplicação de recursos, valorização dos profissionais de educação e respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Na proposta, o plano pretende universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade, além de ampliar a oferta de educação infantil em creches. A meta se estende ao Ensino Fundamental e no Médio, cuja prioridade é elevar a taxa líquida de matrículas para 85%.

O plano quer também elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até 2024, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Na Educação Profissional, o documento pretende triplicar as matrículas. Para a Educação Superior, a previsão é elevar a taxa bruta de matrícula em 50%.

O planejamento contempla também a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial, Educação Profissional integrada ao Ensino Médio, Educação à Distância e tecnologias educacionais, como também a formação de professores e valorização da categoria, gestão democrática e financiamento da educação, com metas e estratégias. Uma comissão vai fazer o acompanhamento permanente da aplicabilidade do plano.

Apenas oito estados sancionaram  Plano de Educação dentro do prazo

Das 27 unidades federativas, apenas oito aprovaram o Plano Estadual de Educação (PEE) dentro do prazo, que encerrou ontem, 24. De acordo com o portal do Plano Nacional da Educação, que mostra a situação dos planos estaduais e municipais, os governadores do Pará, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Maranhão e Paraíba sancionaram as leis até ontem.

Acre, Amapá, Pernambuco, Espírito Santo e Distrito Federal têm os planos aprovados pelas Assembleias Legislativas, mas ainda não sancionaram as leis. Os planos do Amazonas, Tocantins, Santa Catarina e Rio Grande do Norte foram encaminhados paras as Casas Legislativas, porém ainda não foram aprovados pelos deputados estaduais.

Ainda de acordo com o portal do PNE, os governos de São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Alagoas e Roraima não tinham encaminhado, até ontem, os projetos para as Assembleias. No Piauí, Ceará e Sergipe, foram realizadas consultas públicas. Em Goiás e Rio de Janeiro, a elaboração dos planos estaduais está mais atrasada. Lá, o documento-base foi apenas elaborado.

MUNICIPAIS – As Prefeituras de Cantá, São João da Baliza e Caroebe são as únicas do Estado que sancionaram os Planos Municipais de Educação (PME). Em Amajari, Alto Alegre e Bonfim, os PMEs foram aprovados nas Câmaras Municipais e aguardam sanção dos prefeitos.

As prefeituras de Pacaraima, Mucajaí e Caracaraí encaminharam os projetos de lei às Câmaras Municipais para aprovação dos vereadores. Em Rorainópolis e São Luiz, os projetos foram elaborados.

Na Capital, Boa Vista, e em Normandia, foram realizadas consultas públicas. Em Iracema, o diagnóstico foi concluído. O município mais atrasado é Uiramutã, que somente agora instituiu comissão coordenadora do Plano Municipal de Educação.

Todas essas informações estão disponíveis no portal do Plano Nacional de Educação (http://pne.mec.gov.br/), do Ministério da Educação. (V.V)