Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) analisaram, em reunião realizada ontem, a Mensagem Governamental que veta totalmente o Projeto de Lei nº 017/2015 – do deputado Gabriel Picanço (PRB) – que dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações realizadas no âmbito da administração direta e indireta.
Como parte da justificativa, a governadora Suely Campos (PP) afirmou estar vetando pela presença de vício de iniciativa, na medida em que cria obrigações para os órgãos do Poder Executivo, interferindo em sua organização e funcionamento. Porém, a Mensagem, segundo o presidente da Comissão, deputado George Melo (PSDC), chegou atrasada e isso ocasionou a promulgação do projeto pela presidência da Casa.
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Entrevistas começam às 9h e seguem até o meio dia.
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Segundo a Superintendência Legislativa da Casa, o Executivo teria 15 dias para analisar o projeto e devolver com o posicionamento, mas não o fez. O PL foi protocolado no Poder Executivo no dia 02 de setembro e só foi devolvido à Assembleia no dia 24. “Como o Governo perdeu o prazo, agora segue para publicação, tanto no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, quanto no Diário Oficial do Estado de Roraima”, destacou.
Ainda conforme Melo, o projeto 017/2015 é importante, principalmente para as Prefeituras do Estado, que poderão negociar suas pendências diretamente com o Governo.
