Governo vai começar a pagar somente dívidas de até R$ 10 mil

Com o fim do período da moratória, o Governo do Estado publicou decreto que regulamenta e cria cronograma de pagamento dos restos a pagar deixados pelos exercícios anteriores. O Decreto nº 19.131-E, de 8 de julho de 2015, não é novidade em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso. Serão pagas, primeiro, as dívidas de até R$ 10 mil.

Segundo o secretário estadual de Fazenda, Kardec Jackson, a moratória foi decretada pela governadora Suely Campos (PP) no início do ano, pois o gestor anterior não cumpriu o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em deixar em caixa o valor referente à dívida dos restos a pagar. “Foi decretada, por 180 dias, a suspensão desses pagamentos porque o Estado não tinha condições de efetuar esses pagamentos”, explicou.

Mesmo com o passar do primeiro semestre, o Governo do Estado não conseguiu reorganizar as finanças estaduais. “Quando há diminuição do consumo no País, Roraima é diretamente afetado. E o Brasil está passando por um momento de dificuldade, sendo que neste semestre a dificuldade irá aumentar. Com isso, vai ter um impacto negativo no repasse da União para o Estado. Diante disto, não teríamos condições de começar a honrar esses restos a pagar de imediato”, frisou.

Com o fim do prazo de moratória, no dia 9 de julho, foi assinado o decreto que dispõe sobre o pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro Estadual e demais fundos descentralizados geridos pela Administração Direta e Indireta, inscritas em restos a pagar processados, referentes ao exercício de 2014 e anteriores, que se encontram devidamente registradas no Fiplan, reconhecidas pela atual Administração Estadual.

O decreto estabelece que até o final deste ano apenas as dívidas de até R$ 10 mil serão pagas. Conforme o secretário, todos esses débitos giram em torno de R$ 1 milhão. “Os pequenos valores serão pagos até o final deste ano, o que equivale a R$ 1 milhão, fora o valor inscrito em restos a pagar da Saúde”, explicou.

Já os débitos acima de R$ 10 mil, que somam R$ 90 milhões, começarão a ser pagos em julho de 2016, em 12 parcelas semestrais, ou seja, uma dívida que levará seis anos para ser quitada. “Esses débitos começarão a ser pagos em julho do ano que vem. Mas há a possibilidade de antecipar esses pagamentos, o que depende da saúde financeira do Estado”, afirmou.

Segundo Kardec Jackson, essa é uma possibilidade que o governo tem de fazer o planejamento das finanças públicas estaduais. “Hoje, estamos mantendo um controle rigoroso de gastos públicos para que possamos honrar com todos os nossos compromissos”, frisou. Questionado se o decreto não seria uma espécie de moratória, o secretário comentou que esta é “uma modalidade de equacionar o equilíbrio das contas públicas”. (V.V)

Com adiantamento do ICMS pelo BB, governo paga o restante do duodécimo

Um dia após anunciar que pagou 69% do valor referente ao duodécimo dos poderes constituídos, o Governo do Estado anunciou o pagamento do restante do duodécimo. A informação foi repassada pelo titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Kardec Jackson, na tarde de ontem.

Conforme o secretário, um pedido de adiantamento de receita de ICMS do Estado foi feito ao Banco do Brasil (BB) e assim foi possível repassar os cerca de R$ 12 milhões que faltavam aos poderes constituídos. Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público de Contas receberam no dia 20 apenas R$ 28,7 milhões, do total de R$ 41,3 milhões.

Ele explicou que, no início dessa semana, a receita do Estado era de aproximadamente R$1 milhão e que foi feita uma análise sobre o valor da receita de ICMS que deverá ingressar aos cofres públicos nos próximos 20 dias.

O secretário da Fazenda voltou a destacar o fato de que nos próximos meses haverá uma queda na média de arrecadação do ICMS e Fundo de Participação do Estado (FPE). “Mas vamos trabalhar de todas as formas para equacionar a folha de pessoal, duodécimo e a dívida pública”, afirmou. “Devemos nos reunir com os representantes dos poderes nos próximos dias para explicar a situação financeira do Estado e, por isso, já peço a compreensão deles, uma vez que é possível que não consigamos cumprir com o pagamento integral do duodécimo nos próximos meses”, frisou.

FRACIONADO – Após seis meses pagando o duodécimo de forma integral, o Governo do Estado fracionou o repasse dos valores neste mês. Portanto, do total de R$ 41,6 milhões que o Estado teria que ter repassado aos poderes constituídos (Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público de Contas), só foram repassados cerca de R$28,7 milhões.

Ao explicar os motivos que levaram o Executivo a fracionar o repasse, Kardec Jakson enumerou a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados, o aumento da dívida pública e a obrigatoriedade do pagamento do 13° salário aos servidores públicos no mês passado.

“Nesse mês de julho nós tivemos uma queda brutal do FPE. No dia 10, tivemos uma perda de quase 20%. Foram R$ 14 milhões a menos do FPE”, informou ao se referir ao recebimento no valor de R$ 57 milhões este ano quando no mesmo período do ano passado, 10 de julho de 2014, o Estado recebeu R$ 71 milhões.

Além disso, o secretário afirmou que dos dois empréstimos feitos pelo Estado para o saneamento da Companhia Energética de Roraima (Cerr), de mais de R$ 260 milhões, foram pagos R$ 9 milhões somente de juros.