Governo veta adicional noturno e insalubridade a agentes penitenciários

A governadora Suely Campos vetou 11 das 19 emendas aprovadas pelos deputados estaduais ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes Penitenciários. A mensagem governamental nº 62 com os vetos foi publicada no Diário Oficial de terça-feira, 25. À Folha, o Governo informou que, após a análise do Projeto de Lei, foram detectadas irregularidades em relação às modificações realizadas pela Assembleia Legislativa com as emendas aprovadas.

Um dos vetos foi ao Inciso IV, do Art. 1º e Art. 45, onde houve emendas parlamentares que retiraram do texto original do PL a vedação de acréscimo ao subsídio “de qualquer adicional” aos agentes.

No parágrafo único, do Art. 44, o governo também vetou a emenda dos deputados que concedia indenização de horas extras, o que é vedado a quem recebe por meio de subsídio, segundo o governo de Roraima.

Ainda conforme o governo, a modificação do texto original também trouxe um aumento do número de cargos de 350 para 1.050.

Outro parágrafo vetado foi do Art. 44, que estabelece uma escala de plantão de 24 por 96 horas ou 24 por 72 horas, no caso de indenização de horas excedentes trabalhadas. “Também traz ao Poder Executivo um acréscimo de despesa por garantir um período maior de folgas compensatórias, o que gera necessidade de maior efetivo”, explicou.

Outro veto foi ao Art. 46, que prevê o pagamento de insalubridade, indenização de hora excedente e indenização pelo trabalho noturno. A emenda modificativa, que aumenta o percentual de indenização de interiorização de 10% para 25% nos municípios que se encontram a mais de 200 quilômetros de Boa Vista, também foi vetada por “implicar em acréscimo de dispêndio e ainda deixa de prever o pagamento da indenização para os municípios que estão entre 101 e 200 quilômetros de Boa Vista”.

A modificação relativa ao auxílio alimentação, que passaria a ser pago no percentual de 13,5% do vencimento correspondente, e o auxílio fardamento anual também foram vetados.

A emenda aditiva que acrescenta a previsão de licença prêmio por assiduidade pelo período de três meses, com todas as vantagens inerentes ao cargo, e a aditiva que obriga a Administração a realizar o certame, já que vincula o Poder Executivo a realização de concurso público no prazo de 180 dias da publicação da lei, foi vetada pelo Poder Executivo.

“Tais dispositivos revestem-se de vícios de inconstitucionalidade material. De outro modo, faz-se relevante também abordar as alterações realizadas no projeto original, as quais também trazem irregularidades quanto ao aumento dos gastos públicos”, disse a mensagem assinada por Suely Campos.

PCCR – Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos agentes penitenciários que atuam no Sistema Prisional de Roraima, durante a sessão do dia 20 de junho.

Inicialmente, o Executivo havia enviado o PCCR para Assembleia Legislativa com alguns pontos divergentes e que, segundo os agentes penitenciários, não atendiam de maneira ‘justa’ a categoria, porém durante a tramitação várias emendas modificaram esses pontos até o veto. O projeto recebeu 19 emendas e o relator da matéria, deputado Jânio Xingu (PSL), afirmou que todas elas eram essenciais para o bom desenvolvimento do trabalho desta classe.

Governo diz que não compete ao Legislativo onerar cofres públicos

O Governo do Estado informou, por meio de nota, que o Projeto de Lei Complementar nº 007/17 enviado pelo Executivo, em 02 de maio de 2017, para o Legislativo foi elaborado em parceria com a categoria. Esclareceu ainda, que ao longo de 2016 foram realizadas diversas reuniões para adequações quanto à possibilidade jurídica e orçamentária do PCCR, tornando uma proposta adequada para o Executivo e para os agentes penitenciários.

“Ocorre que, após apreciado pela Assembleia Legislativa de Roraima, foram incluídas 11 emendas parlamentares ao Projeto de Lei Complementar que apresentavam vícios de inconstitucionalidade material (quando viola a Constituição), bem como o aumento dos gastos públicos. Portanto, não foi retirado nenhum direito da categoria, tão somente vedado o que não está dentro da legalidade. Ressalta ainda, que compete ao Poder Legislativo fazer emendas que onerem os gastos públicos”, afirmou.

Agentes Penitenciários contestam vetos ao PCCR

Agentes penitenciários contestaram a sanção com vetos do Governo do Estado ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria. Eles afirmam que a administração estadual descumpriu os acordos firmados com os agentes “retirando direitos adquiridos, como o adicional e insalubridade e noturno”.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Lindomar Sobrinho, a aprovação era aguardada há aproximadamente dois anos e deveria ser motivo de celebração, mas o Executivo vetou pontos fundamentais que ferem os direitos adquiridos pela categoria ao longo dos anos.

“São mais de 200 agentes penitenciários que são pais e mães de família que precisavam deste reconhecimento. Recebemos a aprovação com muita alegria, mas a atitude da governadora [de vetar o PCCR] nos deixa em estado de luto. São vetos feitos por ela que roubam direitos nossos. Esperávamos que a governadora sancionasse o projeto como acordado com a categoria o quanto antes e não vetasse as emendas incluídas, pois são importantes, tratam das garantias a carreira. A atitude dela foi desleal e jamais vamos concordar”, enfatizou.

Para rebater os vetos feitos pela governadora ao plano, a categoria vai realizar dois manifestos: um chamado de paralisação de 24 horas de advertência e outro denominado ‘operação padrão’. As datas das manifestações serão decididas em assembleia geral da categoria, que acontece na próxima segunda-feira, dia 31, no plenarinho da Assembleia Legislativa. (E.S)