O Poder Executivo também vetou totalmente quatro projetos de lei aprovados recentemente pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), entre eles o que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais, Delitos de Intolerância e Xenofobia (Decradix).
A proposta, de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), visava a criação de uma unidade especializada para garantir um atendimento mais qualificado e humanizado às vítimas.
Porém, o Governo alega que o Art. 63 da Constituição Estadual determina que é “competência privativa do governador a iniciativa de Leis que disponham sobre criação das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública”.
Sobre o caso, a autora da proposta negou que o projeto estaria usurpando a iniciativa privativa do chefe do poder executivo estadual e que vai discutir com o colegiado de deputados sobre a possibilidade de derrubada do veto.
“O projeto não fere a iniciativa do Governo. É um projeto que nós trabalhamos sobre a discriminação racial e étnica, com emenda do deputado Soldado Sampaio (PC do B) sobre a xenofobia. Eu já fui massacrada nas redes sociais por conta desse projeto, mas permaneci altiva. Defendo os direitos humanos, a fraternidade, a solidariedade e não vou me calar diante das injustiças sociais”, completou a parlamentar.
Projeto que aborda peso das mochilas de estudantes também é vetado
Evangelista Siqueira (PT), autor do projeto, diz que medida foi motivada por reclamações de pais de alunos e que vai trabalhar para derrubar o veto (Fotos: Supcom ALE-RR)
O governador também vetou totalmente o projeto de lei nº 040/2018 que dispõe sobre o peso máximo tolerável que os alunos devem transportar em mochilas, de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT).
Assim como outros projetos, Denarium desconsiderou a medida por atribuir responsabilidade da coordenação das unidades escolares a definição do material que deveria ser transportado pelos alunos. À Folha, o parlamentar informou que irá trabalhar para derrubar o veto do governo, pois acredita que o peso da mochila escolar pode ser causa de problemas na coluna dos alunos. Siqueira alega que uma vez que a estrutura óssea das crianças está em desenvolvimento, o peso excessivo pode desenvolver futuros problemas de saúde.
“Esse projeto surgiu depois que eu fui procurado por pais de alunos que tiveram problemas com os filhos por conta do peso do material transportado diariamente. É um anseio da sociedade e por essa razão vamos trabalhar para derrubar esse veto”, afirma.
O deputado ainda fez críticas à gestão estadual por não ter elaborado uma determinação que trate do peso das mochilas dos estudantes. “Se o Governo diz que essa iniciativa é exclusiva dele, então porque não fez nada até agora? Todos os dias há reclamação dos pais nas escolas sobre essa questão do peso da mochila e até agora nada foi feito. Esse projeto pode evitar futuros problemas para o sistema público estadual de saúde”, acrescentou.
PL que pedia transparência de lista de espera de exames é negado
Outro projeto que abordava a prioridade de atendimentos para vítimas de abuso infantil na Polícia Civil, de autoria do deputado Renato Silva (PRB), foi vetado (Foto: Supcom ALE-RR)
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Também foram vetados totalmente dois projetos de autoria do deputado Renato Silva (PRB). Um deles é o projeto de Lei nº 004/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência, com atualização semanal, da lista de espera dos que aguardam por consultas, exames e cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema único de Saúde (SUS).
O governador afirma que embora a proposta tenha sido fundamentada nos dispositivos elencados na Constituição Estadual, as determinações propostas “são visivelmente atribuições e competências que devem ser definidas e realizadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual”.
O outro projeto de lei, nº 023/2019, dispõe sobre a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abusos físicos em todas as unidades da Polícia Civil. A gestão estadual informa que as atribuições listadas devem ser reguladas por decreto e que, portanto, não havia necessidade de uma nova lei.
Sobre o caso, o parlamentar informou que vai aguardar o veto chegar até a Assembleia. “Dependendo da situação questionada, vou analisar e fazer a defesa para derrubar o veto no plenário”, informou Silva.
Sancionada lei que cria política de diagnóstico e tratamento de depressão
Medida de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB) visa fornecer um atendimento mais especializado para o paciente que apresenta sinais da doença (Foto: Supcom ALE-RR)
Foram sancionadas ainda três leis, com destaque para a lei nº 1.324/2019, que cria a política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão nas redes públicas de saúde do Estado.
A medida é de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB) e visa fornecer um atendimento mais especializado para o paciente que apresenta sinais da doença, além de promover ações de prevenção e sensibilização dos profissionais de saúde e da população.
A segunda, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Podemos), institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil no calendário oficial do Estado. Por fim, foi sancionada a lei nº 1.322/2019, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino de Roraima, de autoria do deputado Renan Filho (PRB).
VETOS PARCIAIS – Outros vetos parciais publicados pelo executivo tratam da lei nº 1.325/2019 que dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado de Roraima e da lei nº 1.326/2019 que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos estaduais aos doadores de medula óssea.
No caso da matéria de doação de sangue, de autoria da deputada Ione Pedroso (Solidariedade), foi vetado o artigo que determinava que para usufruir dos benefícios citados o doador teria que apresentar uma certidão comprobatória a ser expedida pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). Segundo o Governo, a medida interfere no rol de competências do poder executivo, pois o poder legislativo não pode tratar da atribuição de secretarias de Estado.
A mesma situação se repete no caso do projeto que presta benefícios aos doadores de medula óssea, de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania). O Governo alega que a medida atribui competência à Sesau para “emissão de declaração da condição de doador” pelo Hemocentro, algo que deve ser determinado pelo poder executivo. (P.C.)
