A Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023, do Marco Temporal, está prevista para ser discutida em breve na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O autor da PEC, senador Hiran Gonçalves (Progressistas) cobrou celeridade na tramitação e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a dar andamento à matéria.
A informação foi confirmada pelo próprio senador Hiran, autor da PEC. A proposta em questão dá diretrizes para a Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei nº 14.701/2023) e prevê o reconhecimento da regulamentação das terras demarcadas e homologadas até o dia 05 de outubro de 1988. No entanto, comunidades indígenas são contrárias à aprovação da proposta, inclusive com a realização de manifestações em diversos cantos do país, inclusive em Roraima.
O senador avalia, no entanto, que o andamento da matéria é uma aspiração do povo brasileiro. “Estamos vendo no campo que essa nossa indecisão gera conflito, invasões, eventos violentos. Tudo porque não temos um Marco Legal adequado para proteger os naturais nem o homem do campo, que vivem essa insegurança jurídica”, argumentou o parlamentar.
De acordo com Hiran, a demora na tramitação da PEC é um dos motivos para tais acontecimentos. “O senhor [Davi Alcolumbre] falou que nós íamos suspender a discussão do Marco Temporal, que eu acho que é uma necessidade do país. Ou seja, um prazo claro para que haja a demarcação de terras”, complementou.
Ainda durante a reunião da CCJ, o senador criticou o suposto abuso de uso de armas de fogo, por parte dos servidores da Fundação Nacional dos Povos Originários (Funai), do Instituto Nacional do Meio Ambiente (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
“Há relatos que eles chegam lá destruindo tudo, queimando tudo, e eu acho que a gente precisa normatizar isso com cuidado. A gente vive numa realidade na qual, com isso, podemos deixar as pessoas que trabalham e produzem numa situação de vulnerabilidade. Via de regra, esses fiscais não estão preparados para utilizar uma arma de fogo”, afirmou.
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Entenda o trâmite da PEC do Marco Temporal
Ao ser protocolada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inicia sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade. Se for aprovada pelos parlamentares, a PEC segue para uma Comissão Especial, que pode modificar a proposta original e tem um prazo de 40 sessões plenárias para votação.
Após a aprovação na CCJ, a PEC é enviada ao Plenário para votação em dois turnos. Primeiro, na Câmara dos Deputados, onde precisa obter pelo menos 308 votos (3/5). Em seguida, vai para o Senado. Se o texto não for alterado, é enviado para promulgação em uma sessão do Congresso Nacional.
Caso a proposta sofra modificações ao longo do processo, ela retorna à Casa de origem para nova avaliação. A promulgação pode ocorrer com as partes que foram aprovadas em comum na Câmara dos Deputados e no Senado.
