O Projeto de Lei Complementar 257/16, que renegocia as dívidas de Estados com a União, não pode penalizar servidores públicos com a diminuição de direitos adquiridos e o adiamento de reajustes salariais, e nem obrigar os Estados a limitar investimentos e despesas para melhor administrar a máquina pública na defesa dos direitos da sociedade. Essa foi a posição defendida pelo deputado Hiran Gonçalves (PP) em entrevista ao programa Agenda Parlamentar deste sábado, pela Rádio Folha AM 1020.
“Esse projeto de lei foi proposto pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) e tinha 26 páginas e fizemos uma lipoaspiração [usando um termo de sua área médica que significa redução] e envolvia muitos direitos já adquiridos pelos servidores e que estamos lutando para manter esses direitos”, afirmou.
Entre as propostas originais e que o deputado está propondo modificação está o aumento da contribuição previdenciária; a limitação na nomeação de cargos comissionados; impedir que os governos dos estados concedessem aumento para os servidores por dois anos, entre outros. “Mas estamos conseguindo rechaçar o projeto original e retiramos as restrições que penalizavam os servidores estaduais, gastos da defensoria Pública e que limitava a autonomia dos estados”, disse.
Nesse sentido, o parlamentar apresentou três emendas ao projeto, relatado pelo deputado Esperidião Amin (PP/SC), para tentar atenuar o impacto sobre os trabalhadores e os governos estaduais.
Ele lembrou que o texto apresentado renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. O projeto é composto por três tipos de proposição: alon¬gamento do prazo para quitação da dívida junto à União, condicionado a ajustes que per¬mitam reequilibrar a situação fiscal do ente; redução das prestações por 24 meses, com contrapartidas adicio¬nais àquelas anteriormente estabelecidas; e autorização de repac¬tuação de financia¬mentos com recursos do BNDES.
Hiran formatou três emendas que, no seu entendimento, vão minimizar os impactos negativos sobre a administração pública e na administração dos Estados. A ideia, segundo ele, é contribuir para melhorar o texto final do projeto que mexe em diversas áreas.
A primeira emenda, de número 79, defende a redução em até 10% a despesa men¬sal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014. Para Hiran, essa redução penaliza as gestões que tomaram posse em janeiro de 2015, tendo em vista que retroage as decisões tomadas em momento anterior a seus governos.
Já na emenda de número 80, ele sugere que não sejam aplicadas as mesmas alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ao regime próprio a todos os Estados. “É necessária esta emenda, de modo que se estabeleçam limites flexíveis das alíquotas, permitindo a cada ente federado uma melhor adequação às novas condições de financiamento da dívida pública”, justificou.
Na emenda 81, Hiran sugere a possibilidade de renegociação dos contratos de empréstimos e financiamento celebrados com instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal, que utilizaram recursos da Caixa Econômica, firmados até 31 de dezembro de 2015. Para ele, a renegociação da dívida dos Estados precisa contemplar também as dívidas contraídas junto à Caixa Econômica, haja vista que os referidos créditos foram adquiridos com a finalidade de melhorar e ampliar os sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto, no âmbito do programa “Saneamento Para Todos”, como é o caso de Roraima. “Isso deve ser objeto de renegociação, sob pena de continuidade das restrições financeira e orçamentária”, disse.
O substitutivo proposto pelo relator, deputado Esperidião Amim, já foi lido no plenário da Câmara e será votado na próxima semana. (R.R)
