ICMBio e Governo de RR vão finalizar acordo sobre regularização fundiária

Prevista para acontecer nos dias 17 e 18 deste mês, a visita do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Cláudio Maretti, irá além do acompanhamento dos problemas por conta da estiagem que atinge o Estado neste ano. Poderá ser o ponto final quanto às condicionantes do Decreto nº 6.754/2009, que regulamenta a lei nº 10.304/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.

Com a retirada do decreto da condicionante que exigia a criação da Unidade de Conservação Lavrados, anunciada pela presidente Dilma Rousseff (PT), durante visita a Boa Vista, o Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) poderão assinar, na próxima semana, o último acordo para que o Estado cumpra as determinantes do decreto.

“Vamos aproveitar a vinda do presidente do ICMBio para tratar dos ajustes finais nesses entendimentos bilaterais entre o Instituto e o Governo de Roraima, voltados para a definição das unidades de conservação”, explicou o secretário de Planejamento, Alexandre Henklain. No final do ano passado, uma reunião bilateral também tratou do mesmo assunto. “Mas ainda são necessários alguns entendimentos para finalizar a configuração de conservação nas áreas de floresta. Propomos uma visita técnica para que pudéssemos fazer esses ajustes finais, alguns aperfeiçoamentos, contemplar demandas de organizações locais, buscando fazer a compatibilização dos interesses de todos os envolvidos”, afirmou.

Henklain afirmou que, com essas definições, o governo terá condições de, no âmbito da Câmara Técnica de Regularização e Destinação de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal, de firmar os acordos com todas as instituições federais que compõem a Câmara e cumprir com todas as condicionantes expressas no decreto de transferência das glebas da União para o Estado.

O secretário de Planejamento comentou que espera avançar nas negociações e até concluir as discussões, com um acordo. “Não existe nada melhor do que a regularização fundiária para conciliar o desenvolvimento econômico e social com a conservação ambiental. Quando existem terras que não são de ninguém, os riscos ambientais são mais sérios”, frisou.

JUSTIÇA – Mesmo firmando acordo com o ICMBio e com os demais órgãos que compõem a Câmara Técnica, cumprindo todas as condicionantes do decreto, o Governo do Estado apresentará documentação ao Ministério Público Federal em Roraima (MPF) e à Justiça Federal que comprove que está cumprindo as condicionantes do decreto de transferência de terras da União para o Estado. Assim, a ação do MPF, ajuizada em 2012, perderia objeto e a titularização das terras de oito glebas questionadas na Justiça Federal poderiam ser feitas. “Com isso, o Iteraima vai ter as condições necessárias para regularizar e titularizar as terras públicas no Estado”, comentou Alexandre Henklain.

As glebas em questão são Barauana, Tacutu, Murupu, Quitauau, BR-210 II, Normandia, Caracaraí e Cauamé. Dessas oito glebas, a titularização iniciará após o arquivamento da ação na Justiça Federal. Das demais, sendo a maioria no sul do Estado, o Incra ainda iniciará o procedimento de doação das terras para o Estado. (V.V)