Incra diz que processo não vai ser tão rápido quanto foi divulgado

O superintendente do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Roraima, Antônio Adesson Gomes, explicou, em entrevista para a Folha, que o processo de transferência das 11 glebas que ainda não foram repassadas ao Estado pode não ocorrer com a celeridade que o Governo do Estado anuncia.

Segundo ele, essas glebas ainda não tiveram seu perímetro medido e nem retirado da área interna das propriedades, além dos itens não transferíveis ao Estado, como rios federais, estradas, áreas institucionais, áreas tituladas. “O que ocorreu é que o Estado começou a fazer a expedição de áreas não transferidas e o MPU [Ministério Público da União] tomou a liberdade de fazer denúncia contra algumas irregularidades, o que originou um processo que existe até agora”, explicou Gomes.

Segundo o superintendente, o problema maior é o convênio do Governo Federal com o Estado, quando foram liberados cerca de R$ 31 milhões para fazer o georreferenciamento.  Ele explicou que a lei diz que o trabalho deveria ter sido feito com recurso do Estado, mas existem irregularidades no convênio denunciadas que estão sendo apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“O Estado terá que responder aos questionamentos do tribunal. Não tem entrave nem areia na liberação das glebas. Sabemos que o Estado precisa dos terrenos titulados e liberados, mas precisamos fazer de forma responsável. Essas quatro que estão citadas no convênio, eu tenho recomendação do TCU para que aguarde a manifestação do pleno antes de liberar. Acho prudente seguir a recomendação”, explicou.

Segundo Gomes, é atribuição do superintendente do Incra de Roraima fazer ou não a liberação nesses casos. “Eu não vou deixar de seguir a lei nem que para isso tenha que ir de encontro a uma fala do presidente, pois tenho que seguir o que é legal”.

Ele explicou ainda que essas 11 glebas já estão com processo aberto, mas ainda falta fazer todo o trabalho de georreferenciamento do perímetro externo e do interno delas, além da extração das áreas pertencentes à União. “Vejo uma situação complicada, pois dificilmente o governo vai buscar da mesma fonte o recurso para fazer esse georreferenciamento que deve custar em torno de R$ 20 milhões. Tem a denúncia que existe no convênio que o Governo de Roraima fez com o Governo Federal. E o TCU recomendou muitas coisas que precisam ser resolvidas. Não posso entregar uma gleba ao Estado e amanhã estar respondendo processo por isso. O governo precisa fazer a prestação de contas e deixar a situação limpa e liberada para poder o Incra disponibilizar as glebas”, disse acrescentando que isso não é um estancamento do processo. “Apenas quero deixar claro que deve ser feita a devida prestação de contas para que os órgãos de controle digam que podemos fazer a transferência”, voltou a frisar.

OUTRAS GLEBAS – Segundo Adesson Gomes, o processo de transferência das terras para o Estado é um fato. “As oito primeiras glebas foram transferidas para o Estado conforme determina a Lei, e o Incra está em fase final de conclusão da doação dessas glebas, que inclusive já estão registradas para doação em nome do Estado. No entanto, o Incra cometeu uma falha por não enviar antes esses processos ao CDN [Conselho de Defesa Nacional], que fará a autorização de assentimento prévio. Esse é o único ponto que falta para conclusão definitiva da doação das oito glebas para o Estado”, disse.

Gomes afirmou que até o final da próxima semana estará concluindo o procedimento de encaminhamento do processo. Ele disse que existem mais quatro glebas que estão georreferenciadas, certificadas e bem avançadas no processo de doação, que são Amajari, Tepequém, Ereu e Equador. “Vamos agir com pressa e urgência nessa questão para concluir a efetivação dessas oito glebas. Estamos querendo ajudar, não estamos jogando areia em trabalho de ninguém. Queremos apenas fazer a coisa correta, dentro da lei”.

Iteraima diz que não há mais impedimento

O Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) informou que não existe qualquer impedimento judicial para a titulação das propriedades localizadas nas glebas Caracaraí, Cauamé, Barauana, Tacutu, Murupu, BR-210 II, Quitauaú e Normandia. A Justiça Federal decidiu, na quarta-feira passada, 29, pela continuidade do processo de transferência das terras da União para Roraima e a titulação de imóveis rurais nas oito glebas que já estão em nome do Estado.

Na decisão, o juiz federal Helder Girão Barreto reconheceu e validou os processos de georreferenciamento e dos respectivos destaques das glebas Caracaraí, Cauamé e Normandia, as últimas que ainda estavam pendentes e que agora se somam às outras cinco, totalizando oito glebas georreferenciadas.

O Iteraima esclareceu ainda que todo o serviço de georreferenciamento executado por meio do Convênio nº 752449/2010, cujo concedente é o Incra, está validado e certificado no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef ), base cartográfica do próprio Incra. Frisou que o convênio firmado para fins de serviços de georreferenciamento, não diz respeito à transferência das glebas, e sim à contratação de empresas para a execução do respectivo serviço, não podendo, portanto, ser citado como impedimento para a continuidade da transferência das demais glebas, determinada na decisão da Justiça Federal em Roraima.

Conforme frisou, a transferência das terras da União para o Estado de Roraima foi estabelecida pela Lei nº 10304/01 e regulamentada pelo Decreto nº 6754/09. “Não havendo o que se discutir quanto ao direito do Estado de Roraima em receber essas áreas, e quanto ao dever do Governo Federal, por meio do Incra, em repassar as áreas para o Estado”.

Destacou ainda que o convênio foi firmado em gestões passadas e que a atual gestão recebeu o convênio com vários vícios de irregularidades, que tiveram que ser sanadas para que tivesse continuidade. “O Estado já prestou todos os esclarecimentos referentes aos questionamentos do TCU em agosto do ano passado”.

“Resta esclarecer que o convênio trata de um valor de pouco mais de R$ 30 milhões, dos quais R$ 3 milhões são referentes à contrapartida do Estado. Até a presente data, o Estado recebeu pouco mais de R$ 20 milhões para custear os serviços que já foram executados nas oito glebas registradas em nome do Estado e nas quatro que o Incra ainda deve repassar. Restando a liberação de sete milhões para o pagamento das empresas que executaram e estão executando o serviço”.

O governo frisou que tem tratado a questão fundiária do Estado com a seriedade necessária com o intuito de trazer soluções definitivas para o desentrave da situação. “Tanto que em fevereiro deste ano o convênio foi prorrogado pela concedente, qual seja, o Incra, até junho de 2018. Ou seja, está vigente para os ajustes necessários ao cumprimento do seu objeto. Quanto às demais glebas, o Incra deve emitir o título de doação das glebas Amajari, Ereu e Tepequém, no Município de Amajari, e gleba Equador, no Município de Rorainópolis, para que o governo, por meio do Iteraima, possa iniciar a emissão dos títulos definitivos”, destacou.

Conforme informou, essas glebas já foram devidamente georreferenciadas e os destaques feitos, restando somente a emissão dos títulos de doação pelo Incra, ao Estado de Roraima. “Outro entrave para a titulação que depende do Incra é a solicitação do assentimento prévio do CDN. Essa solicitação deve ser feita nos processos de doação das glebas, cabendo ao Incra essa tarefa. Em recente encontro com a governadora Suely Campos em Brasília, o presidente nacional do Incra, Leonardo Góes, se comprometeu a dar celeridade na solicitação junto ao CDN”.

E com relação às glebas no Sul do Estado, frisou que o Incra contratou empresas em 2010 para realizar o georreferenciamento do perímetro das glebas, faltando o próprio Incra certificar o serviço no Sigef para que se possa realizar o georreferenciamento dos destaques que já estão identificados em todas as glebas, graças ao trabalho desenvolvido na Câmara Técnica Federal de Destinação de Terras.

“O Iteraima ressalta que não há qualquer impedimento judicial para a continuidade da transferência das terras, e para a titulação das glebas que já estão em nome do Estado. Restando, a partir de agora, apenas trabalhos administrativos para o início da titulação”, complementou.

Afirmou que tudo o que cabia ao Governo do Estado para a liberação das glebas foi realizado. “O Estado aguarda agora que o Incra realize os serviços de sua competência, para que os produtores rurais de Roraima tenham, enfim, a tão sonhada segurança jurídica que o título definitivo garante”.