Indicados pelo governo já passaram por comissão especial.

Diretores e presidentes de pastas da administração direta e indireta do Governo do Estado ainda aguardam para serem submetidos à apreciação e votação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR). Os sete nomes já encaminhados pelo governador Antonio Denariun, desde 11 de janeiro deste ano, passaram pelas comissões especais da ALERR. 

À Folha, o superintendente Legislativo, Júnior Vieira, informou que não há um prazo determinado para que a presidência da ALERR coloque os nomes para votação e apreciação. 

“A Constituição Estadual diz que os nomes indicados pelo governador para a administração indireta, autarquias e fundações que sejam referendados pela Assembleia Legislativa e uma vez aprovado ou não, informar ao poder Executivo”, disse. “A Constituição não fala de prazo para que a Assembleia delibere sobre a matéria. O prazo que existe é que se houver rejeição ao nome, o executivo encaminhe outro nome para a função”, afirmou. 

Até o momento apenas o nome do empresário Airton Cascavel, que havia sido indicado para a presidência da Femarh (Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), foi apreciado em plenário, em março, e foi rejeitado pela maioria dos deputados. Em seu lugar, assumiu Ionilson Sampaio, que já foi aprovado em Comissão Especial e agora espera votação em plenário, o que definirá se continuará ou não à frente da fundação.

Além de Ionilson Sampaio, aguardam votação Márcio Granjeiro, para o cargo de presidente do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima); Mariana Poltronieri, presidente da Jucerr (Junta Comercial); Igo Gomes Brasil, presidente do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito); Aluizio Nascimento da Silva, presidência do Iact (Instituto de Amparo, Ciência e Tecnologia); José Haroldo Figueiredo Campos, presidente do Iper (Instituto de Previdência) e Gelb Platão Pereira Lima, para diretor da Aderr (Agência de Desenvolvimento Agropecuária). 

Júnior Viera explica que a Constituição Estadual estabelece como competência exclusiva do Poder Legislativo sabatinar as autoridades definidas. Para fins de correção da publicação, o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2015, decidiu que o Procurador Geral do Estado não se submete ao procedimento de sabatina.

“É formada uma comissão especial para convocar e conhecer previamente o conhecimento técnico do indicado e é feito um parecer que é levado a plenário e o parlamento vota pela manutenção ou rejeição do nome do indicado”, disse.

ATOS – Em relação aos atos administrativos praticados pelo indicado, quando da rejeição de seu nome pelos parlamentares , se têm validade ou não, Junior Vieira disse entender que são válidos.

“Existe uma divergência se os atos são nulos ou não, mas entendo que estes atos são plenamente válidos enquanto não há essa sabatina”, afirmou.    

Outros titulares de secretarias e autarquias devem ter os nomes enviados ao Poder Legislativo, por meio de mensagem governamental. (R.R)