Irregularidade no repasse dos consignados motiva abertura de inquérito

No período de janeiro a outubro de 2018, os valores dos consignados dos servidores públicos estaduais estavam sendo descontados das folhas de pagamentos, porém, não estavam sendo repassados às instituições financeiras. Pelo menos é o que diz a denúncia de um dos bancos conveniados com o Governo do Estado, o que motivou a abertura de um inquérito pelo Ministério Público de Contas (MPC-RR).

A abertura do inquérito é iniciativa do procurador do MPC-RR, Bismarck Dias de Azevedo, após uma denúncia feita em maio deste ano por uma das entidades financeiras, o Banco Pan S/A. Na denúncia, o banco informou que o Governo do Estado não vinha “cumprindo com o convênio de repasse de empréstimos consignados às empresas prestadoras de serviços financeiros” e que o prejuízo ao banco era de aproximadamente R$ 10 milhões.

Com a denúncia, o procurador decidiu realizar uma apuração dos repasses, inicialmente nos dois últimos anos, mas que pretende ser ampliada até 2015. Segundo Bismarck, nesse levantamento foi apurado que não houve repasses de janeiro até outubro de 2018, mas os pagamentos voltaram a ser efetuados a partir de novembro de 2018 até maio de 2019. 

O procurador explicou que embora o ato tenha sido praticado pelo gestão anterior e que o atual governo esteja cumprindo com os repasses, a dívida precisa ser equiparada. No caso, o débito funcionaria como uma espécie de ‘herança’, sendo responsabilidade do atual gestor arcar com os pagamentos.

PROCEDIMENTO – Após a denúncia, a entidade enviou ofício à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) pedindo as planilhas com os valores de repasse às prestadoras de serviços financeiros. Com os dados em mãos, em seguida, foi iniciada a etapa de contato com todas as entidades financeiras que têm convênio com o Governo do Estado, para levantamento de informações sobre possível atraso de repasse.

Vale ressaltar que não há um prazo determinado para que todas instituições conveniadas se manifestem, segundo o MPC-RR, por conta do grande número de estabelecimentos financeiros, muitos deles, fora do Estado.

Outro contato que também deve ser feito é diretamente com os sindicatos que representam os funcionários públicos do Estado para avaliar a extensão do dano e o que pode ser feito, já que a previsão é de pedido de ressarcimento aos trabalhadores. 

“É inadmissível que descontem os valores de empréstimos dos contracheques dos servidores e não façam o repasse às financeiras. Por isso, vamos também firmar uma parceria com os servidores para fazermos um levantamento dos danos causados e buscarmos a reparação dos prejuízos e constrangimentos causados a eles”, disse Bismarck.

O procurador de Contas afirmou, por fim, que todos os fatos relatados na denúncia já estão sendo apurados para posterior responsabilização. “Ao final, caso haja comprovação das irregularidades, representaremos contra os responsáveis junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e ao Ministério Público Estadual (MPE/RR)”, concluiu. (P.C.)

Sefaz ressalta que tem repassado valores em dia

Sobre o caso, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou por nota que a atual gestão tem honrado com o repasse às entidades financeiras e que os descontos dos consignados na folha de pagamento do ano de 2019 estão em dia.

Esclareceu ainda que os débitos com repasses de consignados são referentes a gestões anteriores de Governo e já são alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF). A nota informou que o Governo do Estado vê com tranquilidade o inquérito aberto pelo Ministério de Contas de Roraima e que a gestão está renegociando os repasses dos débitos em atraso junto aos bancos.

“Em relação aos servidores que estão negativados nos órgãos de proteção ao crédito, o Governo solicitou providências junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para regularização da situação”, finalizou. (P.C.)