O Iteraima (Instituto de Terras de Roraima) está convocando 420 pessoas para tratarem da formalização e tramitação dos processos referentes ao Programa Roraima Legal. Realizado desde 2010 com a meta de executar as ações de regularização fundiária no Estado, o programa se aproxima da metade da meta, com o georreferenciamento de 4.200 dos 10 mil previstos.
A lista foi publicada na edição do último fim de semana (02 e 03 de agosto) no caderno C da Folha, com os nomes dos convocados, nome da ocupação e os municípios, todos eles localizados em sete glebas.
Em entrevista ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha 1020, o presidente do Iteraima, Haroldo Amoras, explicou que a convocação visa o cumprimento de trâmites burocráticos previstos no processo de regularização fundiária. A publicação é passível de pedidos de impugnação, caso terceiros detectem irregularidades.
Estes convocados devem buscar o Iteraima, onde serão informados dos procedimentos necessários para a inclusão no Cadastro Nacional de Crédito Rural (CNCR), o que vai permitir a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento sem o qual, posteriormente, os proprietários não poderão desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender imóveis rurais, sob pena de nulidade.
O presidente lembrou que no que diz respeito à regularização fundiária, a legislação anterior exigia 22 documentos comprobatórios, que tornavam o processo moroso e financeiramente oneroso, especialmente para os pequenos agricultores, burocracia essa que não foi obstáculo para a ocorrência de irregularidades. “A nova lei vem para simplificar esse processo de regularização. Alguns documentos eram necessários, mas não adicionavam segurança. Agora, a lei já incorpora estes avanços obtidos na lei das terras”, disse.
Formalizado em 2010, o Roraima Legal é realizado por um convênio entre o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com o Governo do Estado, por meio da Seplan (Secretaria Estadual de Planejamento), com envolvimento de outras instituições estaduais como o Iteraima e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Há alguns anos a gente vem trabalhando em conjunto, combinando o melhor de cada órgão para somar as competências técnicas, o que vem nos rendendo bons resultados”, comentou.
Amoras lembrou que, à época do lançamento, o programa tinha a meta de regularizar 18 mil propriedades, o que foi reduzido para 10 mil para possibilitar, financeiramente, o atendimento de uma decisão da Justiça Federal, em acato ao pedido do Ministério Público Federal, para que fossem georreferenciadas as chamadas áreas de destaques, ou seja, áreas que não passam para a gerência do Estado após a transferência das glebas da União para o Executivo, como as terras indígenas, das Forças Armadas e Unidades de Conservação.
Embora entendesse que a homologação das terras indígenas, por exemplo, já seriam embasadas pelo georreferenciamento e que um novo procedimento seria apenas para fazer o que já havia sido feito, o governo acatou a decisão judicial. No entanto, como o recurso pactuado na casa dos R$ 29 milhões – dos quais 10% são de contrapartida do Estado – não previam esta ação, foi necessária a diminuição no número de propriedades atendidas. “Além disso, também em função de decisão judicial, passamos quase oito meses impedidos de prosseguir com as ações de regularização. Por questões como estas é que devemos pedir um aditamento do prazo para prosseguir com os trabalhos”, frisou o presidente.
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