Jalser demite 74 servidores efetivados sem concurso público

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (PSDC), anunciou a demissão de 74 servidores efetivados sem concurso público em 2005 como medida para readequação do quadro funcional da Casa.
Segundo Jalser, com a medida, a Assembleia Legislativa deverá economizar R$ 620 mil por mês, que eram gastos com o pagamento dos “altos” salários de 74 servidores. “Esta é uma das medidas que estamos tomando para o bom funcionamento da Casa, que de um tempo pra cá tem sido observada com preocupação pelos olhos das instituições”, disse em entrevista coletiva na manhã de ontem, 16.
A decisão foi tomada em reunião com parlamentares no escritório de Jalser Renier na tarde de quinta-feira, 15. “A resolução [nº 003/2015] é assinada por mim e pelos secretários da Mesa Diretora [deputados George Melo e Izaias Mais]. Apesar de ser um ato discricionário, deixei a disposição do parlamento para que pudesse se manifestar em relação à minha decisão. Até porque eu vou consultar os deputados antes de tomar todas as decisões”, explicou.
PARECER JURÍDICO – A resolução que tornava estáveis os servidores que trabalharam por, no mínimo, cinco anos ininterruptos entre 1º de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2003 é de 27 de dezembro de 2005, quando o deputado Mecias de Jesus (PRB) era presidente da ALE-RR.
O atual presidente da Casa lembrou que, naquela época, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) entrou com ação na Justiça estadual contra a resolução e ganhou em primeira instância.
De acordo com parecer da consultoria jurídica da ALE, a resolução é inconstitucional e fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a prévia aprovação em concurso público para que seja garantida a efetividade e estabilidade de servidores.
SERVIDORES – A Folha entrou em contato com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Sintjurr).Porém o presidente, Elias Ribeiro, informou que o sindicato representava apenas dois servidores da Assembleia Legislativa, que não estavam na lista dos demitidos e, por isso, não poderia intervir na decisão feita pelo presidente da Casa legislativa.
A Folha tentou ainda contato com os servidores demitidos, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria, às 18h. (V.V)
Salário de servidores deve ser pago depois do dia 20
Com os salários de dezembro atrasados, os servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa deverão esperar até, pelo menos, o dia 20 para receber e quitar as dívidas. O pagamento deve ser feito após o repasse do duodécimo pelo Governo do Estado ao Legislativo.
De acordo com o presidente da Casa, deputado Jalser Renier, os servidores receberão a partir da semana que vem. “Este é um problema que estamos enfrentando, pois o duodécimo é insuficiente para pagar os salários atrasados e os de janeiro. Mas vamos buscar a melhor saída para regularizar o pagamento. Entendemos que só podemos manter uma Casa com respeito se mantivermos os salários dos servidores em dias”, afirmou.
Sobre o repasse do duodécimo feito de forma fracionada, o presidente disse: “Vamos defender o nosso duodécimo e, se for necessário, diante da Justiça. Vamos exigir que o repasse seja feito de forma integral”, enfatizou.
Jalser comentou ainda que, na próxima semana, anunciará novos atos para “diminuir o inchaço” da folha de pagamento. “Estamos nos adequando à realidade que o Estado está vivendo, que é uma crise financeira. O orçamento da Assembleia não evoluiu do ano passado para este. Pelo contrário, em 2014, o orçamento era de R$ 168 milhões e, neste ano, baixou para R$ 165 milhões, não obedecendo à receita corrente líquida e o crescimento do orçamento geral do Estado”, explicou.
CONCURSO PÚBLICO– Sem estipular uma data, o presidente da Assembleia Legislativa garantiu que fará concurso público. “Tenho absoluto interesse em fazer o concurso. A Casa precisa ter uma folha de concursados. Mas temos outros passos tão importantes como este a cumprir”, afirmou, acrescentando que a organizadora do certame será nacionalmente conhecida e com credibilidade suficiente para não pairar dúvidas sobre o andamento do concurso.
Antes de o concurso ser realizado, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Assembleia Legislativa deve ser aprovado. “O plano está em estudo. Estou ciente de que vamos votar o PCCR, dentro de um padrão que possamos cumprir. Hoje o Estado vive uma crise financeira e o Legislativo precisa fazer a sua parte”, disse. (V.V)