O juiz de direito Luiz Alberto de Morais Júnior determinou a retirada do nome do ex-prefeito de São Luiz, James Moreira, da lista com o nome dos 129 gestores públicos municipais e estaduais que estão com as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).
O ex-gestor consta na ‘lista geral de inabilitados para exercer cargos em comissão ou função e confiança na administração pública estadual e municipal – Art. 066 da Lei Complementar nº 006/94″ em razão da gestão na Prefeitura Municipal de São Luiz no período de 2012.
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A lista com emissão de parecer prévio pela reprovação, nos últimos oitos anos, foi enviada pelo TCE-RR ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) nesta sexta-feira, 21. A divulgação dos nomes vai ajudar o TRE-RR a definir os candidatos que ficarão inelegíveis nas próximas eleições, com base na Lei da Ficha Limpa. Compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um responsável que conste da lista encaminhada pela Corte de Contas.
OUTRO LADO – Sobre a decisão, a presidente do TCE-RR, conselheira Cilene Salomão, confirmou na manhã desta sexta-feira que recorrerá da decisão judicial.
