Juíza mantém voto fechado na eleição para conselheiro do TCE-RR

A juíza estadual plantonista Patrícia Oliveira dos Reis negou o pedido de liminar para exigir que a eleição para o cargo de conselheiro do TCE-RR (Tribunal de Contas do Estado de Roraima), conduzida pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), seja feita em votação aberta. Cabe recurso.

Autor do mandado de segurança que também pedia a publicação dos documentos dos candidatos, o advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira, prometeu recorrer. “Se em último caso anular a eleição, nem que para isso buscarmos a tutela jurisdicional fora do Estado”, disse.

Na decisão, a magistrada diz que o assunto deve ser tratado internamente pelo Poder Legislativo e sustentou sua tese ao citar entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em 2019, negou o pedido para que a eleição da mesa diretora da Câmara dos Deputados fosse “aberta, ostensiva, transparente e pública”.

“Se trata de matéria interna corporis, onde não pode haver interferência do Poder Judiciário, pois as regras e disposições interiores ao corpo legislativo, destinadas a disciplinar o seu funcionamento, sejam elas instituídas no próprio regulamento interno ou na Constituição, somente podem ser interpretadas pelo próprio Órgão Legislativo”, disse.

No mesmo processo, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior extinguiu a ação sem apreciar o mérito. Um dos argumentos citados na decisão é de que a petição não apresentou qualquer decisão da ALE-RR que impossibilitava o livre acesso à documentação dos candidatos.

A data da eleição será definida nesta quinta-feira (18), após a ALE-RR sabatinar os deputados Coronel Chagas (PRTB) e Jorge Everton (União Brasil), a primeira-dama Simone Denarium, o reitor da Uerr (Universidade Estadual de Roraima), Regys Freitas, e a ex-procuradora do Estado, a advogada Maria da Glória de Souza Lima. A sabatina será fechada e a imprensa está proibida de acompanhá-la.