A juíza de Alto Alegre, Sissi Schwantes, suspendeu nesta sexta-feira (17) a decisão da Câmara Municipal de afastar a prefeita interina Simone Friedrich (PSD) e todos os atos seguintes, incluindo a posse do presidente da Casa, vereador Valdenir Magrão (MDB), como prefeito interino. Portanto, ela permanece no cargo até nova medida judicial. Magrão confirmou ter sido notificado, mas prometeu recorrer da liminar.
Em decisão provisória pela justiça comum, a magistrada ainda determinou que a Câmara se abstenha de praticar qualquer ato que tumultue o “livre exercício” do poder da chefe do Poder Executivo, e multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Para Sissi, os vereadores descumpriram o rito processual para afastar a política, ao desrespeitar itens como o contraditório e a ampla defesa.
“A Câmara Municipal busca afastar a vice-prefeita eleita democraticamente, sem que tenham sido observados os ritos inerentes”, disse, em conformidade com o parecer do Ministério Público de Roraima (MPRR).
A juíza também disse que a Constituição Federal não permite, em nenhuma hipótese, a intervenção do Poder Legislativo municipal para afastar o chefe do Executivo com a justificativa de tramitação de processo eleitoral. Ela se refere à justificativa usada pela Câmara de afastar a prefeita para manter a estabilidade em Alto Alegre.
Em decisão de quinta-feira (16) pela terceira Zona Eleitoral de Alto Alegre, Sissi Schwantes endossou os mesmos argumentos, mas remeteu o caso de forma urgente para manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no processo que pede a cassação, inelegibilidade e multa para Pedro Henrique e Simone Friedrich por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. No mesmo dia, a Corte paralisou o julgamento após pedido de vista.
