O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, na noite desta terça-feira (13), o julgamento do governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas) e o vice-governador Edilson Damião (Republicanos) por abusos de poder político e econômico na campanha de 2022.
A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, explicou no início da sessão que haveria sustentação oral e que a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, faria a leitura do relatório. Ao final, ela suspendeu oficialmente a sessão e prometeu continuar o julgamento em data a definir.
No documento, Gallotti leu, por exemplo, o argumento da defesa da chapa sobre a ausência, na decisão de cassação proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), dos votos de dois juízes eleitorais contrários a essa pena, e as negativas de irregularidades no último pleito.
A chapa eleita com 163.167 votos em 2022 é acusada, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), pela Coligação Roraima Muito Melhor, da ex-prefeita Teresa Surita (MDB), rival dos governantes, dos seguintes crimes:
- Distribuição de cestas básicas e cartões de R$ 200 por meio do programa Cesta da Família em ano eleitoral;
- Reforma de residências, por meio do Morar Melhor, em ano eleitoral;
- Transferência emergencial de R$ 70 milhões do governo estadual a 12 dos 15 municípios afetados pelas fortes chuvas sem observar os critérios legais;
- Publicidade institucional com elevada promoção pessoal dos agentes públicos; e
- Excesso de gastos com publicidade institucional no ano do pleito.
A defesa
Um dos advogados do governador, Fernando Neves, defendeu a legalidade dos atos em 2022. Dos argumentos apresentados, está o de que a própria petição apresentada pela coligação acusadora reconhece que o programa Morar Melhor iniciou em 2021, e não em ano eleitoral. Disse, também, que a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) reconheceu a validade da transferência de R$ 70 milhões e comparou o caso de Roraima com a tragédia que afetou o Rio Grande do Sul.
Outro integrante da defesa, o advogado Eugenio Aragão pediu o reconhecimento do cerceamento de defesa e o retorno do processo para o tribunal de origem para que o partido Progressistas exerça a defesa do filiado Denarium. Ele argumentou que o Cesta da Família foi validado pelos deputados estaduais e rebateu a alegação de que o programa tenha beneficiado 50 mil famílias em ano eleitoral.
O advogado Rodrigo Mudrovitsch defendeu a legalidade do programa Morar Melhor e apontou equívocos de forma, conteúdo e dimensão na decisão de cassação tomada pelo TRE-RR.
A acusação
O advogado Walber de Moura Agra, da coligação acusadora, defendeu que houve o abuso de poder econômico e político nos atos, assim como ilegalidades. Ele citou que houve uma inundação de verbas públicas em ano eleitoral, “sem nenhum tipo de pudor”, para a reeleição. Citou que, só em programas sociais, foram utilizados R$ 134 milhões em 2022, e que em anos anteriores, o volume de recursos investidos foi bem menor.
Agra reforçou ainda que o Governo Denarium transferiu recursos emergenciais para 12 municípios governados por prefeitos aliados da reeleição. Também citou que a gestão gastou R$ 11 milhões em publicidade a favor da campanha eleitoral. Ele também pediu a manutenção da decisão de cassação tomada pelo TRE-RR.
