Por suspeita de superfaturamento na compra de respiradores pulmonares, a 1ª Vara da Fazenda Pública do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) emitiu decisão para bloquear os bens da empresa responsável pela venda dos equipamento ao Governo do Estado e do ex-secretário de saúde.
A decisão ocorreu a partir de Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público de Roraima. No total, devem ser bloqueados o montante de R$ 6.464.730,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta reais).
O juiz da 1a Vara da Fazenda Pública, Phillip Barbieux Sampaio, cita no texto da decisão que mesmo com o pagamento adiantado pelo Governo do Estado os ventiladores pulmonares não foram entregues pela empresa contratada.
“A dispensa de licitação não quer dizer que houve dispensa de procedimento administrativo; pelo contrário, apesar de maior simplicidade do que no procedimento licitatório ordinário, a lei ainda exige o cumprimento de formalidades. O edital é claro ao estabelecer o prazo para pagamento, no entanto, houve pagamento antes mesmo da formalização do contrato com a Requerida. Ademais, mesmo com pagamento adiantado, os ventiladores pulmonares sequer foram entregues pela Requerida ao Estado de Roraima, o que causa prejuízos à coletividade”, destacou.
As informações apresentadas na ação apontam que o pagamento dos respiradores foi realizado em 31 de março pelo então coordenador-geral de Urgência e Emergência da Sesau. No entanto, o documento que formalizava esse processo de aquisição só teria sido encaminhado à Gerência Especial de Cotação da Secretaria posterior à compra e com o retorno do setor datado do dia 2 de abril.
Senador de RR propõe proibição de empresas de interromper serviço sem aviso prévio
Proposta será analisada pela Comissão de Infraestrutura. Mecias de Jesus diz que iniciativa é inspirada no caso de companhia aérea que deixou milhares de passageiros sem viajar
João Alfredo deixa Casa Civil para assumir defesa de Denarium em processo de impeachment
Junto com Diego Prandino Alves, ex-secretário de Planejamento e Orçamento, eles apresentaram a peça de defesa na terça-feira (19)
“A pesquisa da Gerência de Cotação identificou o preço médio do respirador pulmonar de R$ 20.950,00 (vinte mil, novecentos e cinquenta reais); no entanto, só foi juntada ao procedimento administrativo após serem adquiridos os 30 respiradores da demandada pelo preço unitário de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), que foram pagos de forma adiantada, antes do fornecimento do produto, por meio de transferência bancária, no dia 31 de março, no total de R$6.464.730,00”, informa um trecho da ação.
O magistrado explica ainda porque deferiu a tutela de urgência demandada pelo MPRR.
“Em outras oportunidades, já me manifestei contrariamente ao entendimento de risco da demora presumido, que prevalece na Jurisprudência do STJ; mas no caso dos autos, não é apenas presumido, têm-se efeitos concretos que devem ser resguardados, já que a situação é contemporânea e as consequências drásticas. Atente-se, que a ação de improbidade prevê procedimento especial prévio para recebimento da ação, com a notificação dos réus antes da efetiva citação. Contudo, o trâmite processual não desautoriza o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, justamente por ser ordem cautelar de urgência”.
A decisão é pública e todos os detalhes podem ser acessados por meio do número: 0811901-85.2020.8.23.0010, no Projudi (Processo Judicial Digital) no site do Poder Judiciário: www.tjrr.jus.br.
Outro lado – A Folha de Boa Vista entrou em contato com o Governo do Estado sobre o assunto e aguarda retorno.
