O juiz Marcos José de Oliveira atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPE), por intermédio do promotor de Justiça substituto de Rorainópolis, Victor Joseph Widholzer Varanda dos Santos, e determinou a indisponibilidade de bens de 14 pessoas em Rorainópolis, dentre elas servidores e vereadores da Câmara municipal.
O pedido pelo bloqueio de bens atende à Ação Civil Pública do MPE que investigou o pagamento de diárias pela Câmara entre os anos de 2016 e 2018. Segundo informações envidas pela assessoria do MPE, “Para a concessão da referida medida, basta a demonstração dos fortes indícios de responsabilidade do agente. A demonstração da urgência ou do risco ao direito é prescindível, porquanto o fundado receio de dilapidação do patrimônio público é implícito e presumido”, destacou o magistrado na decisão judicial.
Entre os agentes públicos investigados estão Luis Gonzaga da Silva, presidente da Câmara no biênio 2017-2018, e Márcio Rodrigues Moreira, Chefe do legislativo municipal no biênio 2015-2016.
De acordo com a Ação Civil Pública, o grupo de vereadores e servidores recebeu pagamentos de diárias nos anos de 2016 (R$ 45.800,00), 2017 (R$ 16.150,00) e 2018 (R$ 14.625,00), perfazendo um montante no valor de R$ 76.575,00.
Para o MPRR, os investigados podem ser enquadrados em ato de improbidade administrativa pela denúncia de prejuízo aos cofres públicos do município.
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“Segundo apurou-se no Inquérito Civil, os valores das diárias eram liberados aos requeridos, com anuência dos ex-presidentes da Câmara, sem que existissem solicitações, sem a indicação das datas dos deslocamentos, na maioria das concessões, sem a comprovação de que o evento ou curso de fato aconteceu, sem que apresentassem as devidas prestações de contas e, principalmente, sem a observação da real necessidade e da existência de interesse público primário na realização destes deslocamentos”, relata trecho da Ação Civil.
Assessoria da Câmara de Rorainópolis contesta informações
A Câmara Municipal de Rorainópolis enviou nota contestando as informações repassadas pelo MPE. Segundo a nota não existe nenhuma decisão judicial de afastamento de vereadores ou servidores da casa de suas funções e sim um pedido do MPE que não significa decisão judicial.
A nota contesta ainda o uso de imagem do atual presidente da Câmara, Vereador Márcio Rodrigues – conhecido por Márcio da Alba, que foi usada na reportagem anterior.
Em relação à reportagem do bloqueio de bens feito pela Justiça, Câmara diz que foi “Apenas uma decisão parcial de pedido de indisponibilidade de bens, onde cabe a cada citado na ação recorrer. Enfim, a ação movida pelo Ministério Público é referente ao questionamento dos gastos com diárias da casa Legislativa nos anos 2016, 2017 e 2018 tendo como objetivo o custeio de viagens, estadia e locomoção dos vereadores em seus trabalhos de atuação parlamentar (no exercício de suas funções). Esclarecemos que a ação não possui decisão judicial a ser cumprida, havendo assim pedidos a serem avaliados. Diante disto, enfatizamos que os citados individualmente irão, através de seu jurídico, recorrer sobre a ação, tomar as providências cabíveis, e principalmente justificar tais gastos”.
