A Prefeitura de Boa Vista terá que dar posse aos aprovados no concurso público para a Guarda Municipal. Essa foi a determinação dada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, César Henrique Alves, ao julgar o pedido de reconsideração feito por um grupo de candidatos aprovados no concurso, realizado em 2014.
De acordo com a decisão, a Prefeitura terá um prazo de 10 dias para cumprir a determinação judicial, sob pena de ser multada no valor de R$ 1.000,00 por dia e por aprovado que “vier a ser nomeado e empossado”.
O processo em questão trata-se procedimento ordinário numa ação judicial que os aprovados no concurso da Guarda já tinha solicitado a imediata nomeação, alegando que, inclusive, já concluíram a academia de polícia. No entanto, na primeira decisão, o juiz indeferiu o pedido.
Mas diante da divulgação que a Prefeitura de Boa Vista estava realizando um processo seletivo para contratar 150 vigias para a Secretaria de Educação, os aprovados ajuizaram um pedido de reconsideração na mesma ação, alegando que a atividade descrita para o cargo de vigia é “alcançada pela atividade do guarda municipal”.
“É evidente que as atribuições do Guarda Municipal vão além do apontado acima, possuindo diversas outras atribuições. Todavia, acredito que no presente momento só se faz necessário apontarmos a citação do item acima, o qual possui o objetivo de mostrar que as atividades a serem desenvolvidas pelo vigia municipal, além de compatível, é recepcionada pelo guarda municipal”, ressalta o magistrado na decisão.
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Além dessa questão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública destaca que o salário que a Prefeitura está oferecendo aos contratados por processo seletivo é de R$ 1.020,00 enquanto a remuneração do guarda municipal concursado é de R$ 586,08.
“Ou seja, a nomeação/posse dos autores além de atender plenamente a necessidade municipal, no que tange a garantir a segurança, ainda realizaria uma economia de aproximadamente 42% do valor que seria necessário para contratar os vigias, o que demonstra, sem lastro de dúvida, um grande benefício econômico ao Município”, ressalta.
OUTRO LADO
A Prefeitura de Boa Vista informou que até o momento “não foi notificado oficialmente da decisão. Ressalta que irá se manifestar logo que isso ocorrer”.
