Justiça determina bloqueio de contas do Governo do Estado

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou nesta quarta-feira, 26, novo bloqueio das contas do Governo do Estado. A medida é uma resposta ao pedido feito pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), em razão do atraso do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo.

“Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) contra ato do Governo do Estado, em função do parcelamento do duodécimo referente ao mês de julho de 2016 ao Poder Legislativo”, destacou a decisão proferida pela desembargadora Tânia Vasconcelos.

Na decisão, a Assembleia Legislativa destacou que se tornou prática recorrente o governo atrasar o repasse do duodécimo, cujo prazo limite é dia 20, ou ainda repassar de forma fracionada. “A pratica afronta normas constitucionais e compromete a boa gestão fiscal e as atividades do Poder Legislativo”, frisou.

Com o deferimento da ação, a desembargadora determinou que o Banco do Brasil efetue o bloqueio, no prazo de 24 horas, do valor de R$ 16.490.093,58 nas contas do Governo, ressaltando ainda que a constrição deverá ser feita nas contas que não estejam vinculadas ao Fundo de Participação do Municípios (FPM), bem como os destinados à educação, saúde e outras áreas que recebem repasses de recursos do Governo Federal. 

O OUTRO LADO

A FolhaWeb, o Governo de Roraima informou que ainda não foi notificado sobre o bloqueio das contas que vai se manifestar assim que houver formalização.