O desembargador Leonardo Cupello do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) deferiu uma medida liminar nesta terça-feira, 22, determinando que a governadora Suely Campos repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O valor do duodécimo do mês de dezembro para a ALE-RR é na quantia de R$ 14 milhões de reais e do TCE, de mais de R$ 1 milhão de reais. Conforme a decisão, o montante deve ser repassado em até quatro horas a contar da hora da intimação.
A decisão complementa a decisão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro, que determinou o repasse integral do duodécimo para o Poder Judiciário, sob pena de bloqueio das contas do Estado. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) havia ingressado com uma medida judicial para que o Estado de Roraima realizasse o repasse para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, conforme determina a lei, mas a primeira decisão divulgada beneficiava somente o TJRR.
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Em nota, o Governo do Estado reforçou que quanto ao repasse do duodécimo do mês de dezembro, a Secretaria Estadual da Fazenda enviou ofício no dia 18 de dezembro informando da impossibilidade do repasse integral e que o valor será parcelado nos dias 30 de dezembro e 10 de janeiro de 2016, quando o Estado receberá as demais parcelas do FPE.
Com informações de Vanessa Vieira
Matéria completa na edição impressa da Folha de amanhã, 23.
