Em decisão ao mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelo deputado Soldado Sampaio (PCdoB), o desembargador Almiro Padilha, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), determina que a Assembleia Legislativa forneça imediatamente os documentos solicitados pelo parlamentar, que antes já havia requerido de forma administrativa.
O mandado de segurança foi deferido parcialmente pelo magistrado, sendo que a Assembleia Legislativa deva entregar os seguintes documentos: cópias de gravações de sessões plenárias; de processos legislativos; de processos licitatórios; de cheques, todos com os seus respectivos termos aditivos; comprovante de pagamentos e os devidos atestos dos fiscais dos contratos e demais documentos afins.
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Na decisão, o desembargador Almiro Padilha determina que a Assembleia seja notificada, para que em um prazo de 10 dias preste as informações.
OUTRO LADO – A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informa que a Casa ainda não foi notificada, e que irá se pronunciar apenas após tomar ciência da referida decisão.
