Justiça Eleitoral julga consulta sobre afastamento de servidores

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE) estudam um caso inédito, em processo de consulta feita por um partido político local, sobre o prazo de desincompatibilização ou afastamento de cargo ou função por agentes públicos para atividade política. O questionamento é o que fazer para ter direito ao afastamento se o prazo estabelecido termina antes da convenção partidária.

Os servidores públicos concursados querem ser liberados apenas com a apresentação de requerimento do pré-candidato solicitando a licença ao órgão da Administração Pública a que estiver vinculado até a deliberação pela convenção de que ele foi escolhido candidato.

Com as alterações sofridas pela legislação eleitoral trazidas pela Lei nº 13.165/2015 houve um vazio quanto à comprovação da condição de pré-candidato para instruir o pedido de afastamento do cargo ou função pública cujo prazo termina dia 2 de julho, visto que as convenções partidárias para escolha de candidatos deve acontecer entre os dias 20 de julho a 5 de agosto, respectivamente.

Segundo o TRE, não seria razoável admitir que o pré-candidato ocupante de cargo ou função pública seja prejudicado, na medida em que não tem como demonstrar que seu nome foi aprovado em evento que ainda não foi realizado.

O entendimento em outros Tribunais onde o problema foi julgado e já transitou é que a mera apresentação de requerimento de afastamento é suficiente para a concessão da licença que se destina à desincompatibilização, restando consignado que a continuidade desta licença fica condicionada à aprovação do agente público como candidato na convenção partidária, que pode ser comprovada com a apresentação da ata.

PREFEITURA – A Prefeitura de Boa Vista, em nota, informou que vai cumprir o que determina a legislação eleitoral, mas não especificou como o candidato deve proceder.

GOVERNO – O Governo de Roraima, ao ser questionado, disse que a desincompatibilização é instituto previsto na legislação eleitoral. Desta forma, os servidores efetivos, bem como os que exerçam cargo em comissão, devem seguir o que preconiza a lei e apresentar requerimento solicitando o afastamento motivado nos prazos legais para concorrer ao pleito.

Frisou que aceitar o requerimento não é ato discricionário do chefe do setor. “Como afirmamos anteriormente, a desincompatibilização é instituto previsto em legislação específica. Os servidores que se sentirem prejudicados devem formalizar denúncia na Ouvidoria estadual por meio dos telefones 3224 4227 ou 0800 280 9518”, frisou.