A segunda turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) manteve, por unanimidade, a absolvição do secretário estadual de Segurança Pública, André Fernandes, por improbidade administrativa. Ele é acusado de usar, sem autorização judicial, dois presos do regime fechado para construir uma cerca de madeira na própria casa em 2019.
A decisão indefere o recurso do Ministério Público de Roraima (MPRR) contra a decisão de primeira instância. Em sua denúncia à Justiça, o órgão ministerial pediu a condenação de André Fernandes (que na época da acusação era secretário estadual de Justiça e Cidadania).
Na petição recursal, o MP considerou que a sentença deveria ser anulada porque não apreciou toda a pretensão do pedido inicial e carece de fundamentação, e que o juízo de primeiro grau pretendeu, aplicar analogicamente o entendimento quanto ao ato ímprobo culposo, cuja aplicação da lei é imediata,
às alterações das sanções da Lei de Improbidade Administrativa feitas em 2021.
Na decisão colegiada, o desembargador-relator do recurso, Almiro Padilha, disse que não verificou no pedido do MP argumento capaz de modificar a sentença. Ele considerou que a sentença de primeiro grau “foi devidamente fundamentada, especialmente quanto às modificações na redação da LIA [Lei de Improbidade Administrativa], bem como na necessidade de o Recorrente adequar a capitulação da conduta tida como ímproba ao rol agora considerado taxativo, tendo o ‘parquet’ optado
apenas em ratificar os pedidos constantes na inicial”.
No mês passado, André Fernandes foi acusado de usar viaturas oficiais enviadas pelo Ministério da Justiça para uso pessoal. A Secretaria de Segurança Pública explicou, na ocasião, que o uso de veículos descaracterizados é por razão de segurança.
