A Justiça de Roraima, por meio do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, suspendeu o edital Nº 001/2018, que estabelece regras para a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A medida ocorre dias após recomendação feita pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Na decisão, o magistrado acatou a ação ordinária, com pedido de concessão de tutela provisória requerida em caráter antecedente, ajuizada pelo deputado estadual Jorge Everton (MDB), em face da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e do Governo do Estado.
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A justificativa é que um dos indicados é réu por suspeita de dano ambiental, embora não tenha sofrido nenhuma condenação na Justiça
Entre os vários problemas encontrados no edital estão à inobservância de obrigatoriedade da representação partidária, prazos curtos, publicidade ineficaz, ausência de critérios objetivos de análise de credenciamento de candidatos que devem ser sanadas.
A reportagem entrou em contato com a ALE-RR e aguarda resposta.
