LDO destinada ao exercício de 2018 é vetada parcialmente pelo Executivo

De acordo com a mensagem governamental Nº 062, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de julho, a governadora Suely Campos (PP) vetou parcialmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, que foi aprovado com sete emendas pelos deputados estaduais no dia de 29 de junho.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que o Estado utiliza para definir as diretrizes da execução orçamentária do ano seguinte e determinar as prioridades do Governo, além de definir a forma como os recursos serão distribuídos. Em nota, o Governo de Roraima afirmou que as razões do veto foram totalmente técnicas. Foram feitos três vetos: um ao artigo 51; um ao § 3º, do artigo 25 e o último ao caput do artigo 50.

O primeiro trata da autonomia orçamentária e financeira na abertura de créditos suplementares para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC).

“No Art. 50, parágrafo único do Projeto de Lei em questão, verifica-se que o dispositivo encontra-se em desacordo com a lei geral de orçamento, inclusive com violação ao Art. 2º, da Constituição Federal, já que retirou do Poder Executivo, a prerrogativa de abertura de créditos adicionais, contrariando, desta forma, os Arts. 7º e 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estabelece que a abertura de crédito suplementar seja feita mediante Decreto Executivo. Convém esclarecer que a concessão autorizativa para abertura de crédito suplementar, constante no texto original no Projeto de Lei LDO 2018, previa somente alterações via remanejamentos de recursos, dentro da própria unidade”, explicou a nota.

O segundo veto foi ao § 3º, do artigo 25, que estabelecia na LDO que os recursos para execução das emendas individuais dos parlamentares, chamadas também de emendas impositivas, deveriam ser descriminados em rubrica separada pelo Executivo Estadual no orçamento anual. “No §3º, III, do Art. 25, do Projeto de Lei em análise, restou verificada a inconsistência normativa, tendo em vista que projeta uma vinculação de receita sem o devido amparo legal, contrariando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (Art. 167)”, afirmou.

Quanto ao caput do artigo 51, que trata das despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, que na redação original atendia aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), houve alteração, aumentando o percentual dos poderes.

Segundo o Governo do Estado, isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os limites percentuais de 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6%, para o Judiciário; 49%, para o Executivo; e 2%, para o Ministério Público.

“É notório que a emenda apresentada viola o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, implicando em sua ilegalidade, em razão da inobservância dos limites e critérios taxativamente fixados pela referida Lei Complementar em atendimento ao mandamento do art. 169 da Constituição Federal. (…) É de se ressaltar ainda que a exceção ao limite que seria produzida pela LDO estimularia a ampliação de despesas com pessoal de um Poder em detrimento aos demais, culminando com a mitigação do princípio da eficiência, e, por conseguinte, a violação do princípio constitucional da separação dos poderes”, cita a mensagem governamental. O Governo lembrou que todos os anos essa emenda é apresentada e consequentemente vetada pelo Executivo. “Isso dificultaria as despesas com o pessoal do Poder Executivo”, comentou.

A mensagem governamental deve tramitar na Casa Legislativa e ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Posteriormente, em prazo de até 30 dias, será discutida e deliberada em plenário.

Vetos à LDO estadual serão analisados após retorno do recesso

Somente após a volta do recesso parlamentar, os deputados estaduais poderão analisar os vetos que a governadora Suely Campos (PP) fez a projetos aprovados por eles. O mais polêmico deve ser o veto parcial ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. De acordo com o deputado Janio Xingu (PSL), relator da matéria, os vetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em entrevista à Folha, Xingu afirmou que os vetos da LDO deverão ser apreciados após o retorno do recesso. “Eu tenho a opinião de que devemos derrubar os vetos que ela fez a LDO, para que as emendas continuem valendo”, disse.

O parlamentar criticou o posicionamento do Governo em vetar as emendas parlamentares. “Cada dia o governo nos apresenta uma surpresa diferente. É imprevisível. As emendas apresentadas foram feitas em acordo com a base do governo e não teve questionamento na hora da votação, tanto que o relatório foi aprovado por unanimidade em comissão e em plenário. Eu entendo que esses vetos são da Proge [Procuradoria-Geral do Estado] e da Secretaria de Planejamento. As emendas foram discutidas exaustivamente com todos eles sem questionamentos e, para nossa surpresa, chegam esses vetos”, comentou.

Base governista ainda não tem decisão sobre os vetos à LDO

Os nove deputados estaduais que compõem a base governista na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) ainda não se reuniram para falar sobre os vetos governamentais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A informação é do líder do governo na Casa, deputado Brito Bezerra (PP).

Em entrevista à Folha, Brito afirmou que ainda está aguardando uma conversa da base com a própria governadora [Suely Campos, PP] para definir a questão. “Fomos pegos de surpresa”, informou.

Durante a aprovação da LDO ocorrida em junho, o parlamentar havia afirmado que o texto estava enxuto. No entendimento dele, o Governo do Estado conseguiria elaborar uma Lei Orçamentária Anual (LOA) para contemplar todos os programas de Governo além dos compromissos dos parlamentares em ajudar. “Discutimos amplamente as emendas e acordos. Foram todos justos”, disse o parlamentar no dia da aprovação da LDO.