LDO é aprovada estabelecendo maior controle da Câmara sobre Orçamento

Os vereadores de Boa Vista aprovaram, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município durante sessão ordinária de ontem. A LDO, que define metas e prioridades da administração pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovada com três emendas, sendo uma aditiva, acrescendo quatro artigos à LDO; e duas modificativas, alterando o texto de sete artigos do projeto. Com a aprovação, os parlamentares deverão entrar em recesso após a sessão plenária de hoje.

Com os 21 parlamentares em plenário, a discussão levou mais duas horas e foi polêmica. Ainda antes do início das discussões, vereadores do G8, como Mauricélio Fernandes (PMDB), Flávio do Padre Cícero (PRTB), Renato Queiroz (PPS) e Mayara Ferreira (PMDB) reclamaram que receberam as emendas na segunda-feira, 13, e tiveram menos de 24 horas para analisar o texto. Fernandes chegou a pedir vistas da votação, o que foi negado pelo presidente da Casa, vereador Edilberto Veras (PP), por se tratar de um projeto de lei que tramitava em regime de urgência.

Na emenda modificativa 001/2015, um dos artigos polêmicos foi o de número 40, em que “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida até o limite de 5% das receitas estimadas para o Orçamento de 2016 para atender a despesas urgentes e imprevisíveis”. A emenda, que sofreu modificação, antes estabelecia percentual em 30%.

Durante a discussão, o vereador Guarda Alexandre (PC do B) questionou o posicionamento do vereador Leo Rodrigues (PR) quanto ao artigo 40: “Quando o senhor era presidente dessa Casa quis aumentar a porcentagem, agora que é da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final quer diminuir a porcentagem? Não entendo”.

Em resposta, Rodrigues explicou que “naquela época, era necessário aumentar a porcentagem porque o Executivo municipal se encontrava com dificuldades”. “Agora, a Prefeitura de Boa Vista está estável e não precisa de abertura de crédito”, disse.

Depois, Alexandre chegou a chamar de “porcaria” o projeto da LDO. “Esta porcaria chegou agora de manhã para mim. Como que eu vou entender?”, questionou. Seguido por Flávio do Padre Cícero, que afirmou que “estavam engessando o Orçamento por picuinha política”.

Na emenda modificativa 002/2015, a polêmica também ficou por conta da porcentagem. O artigo 38, já modificado, estabelece que “a Lei Orçamentária conterá reserva de contingência exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% da receita corrente líquida, prevista na Proposta Orçamentária 2016, destinada a atender aos passivos contingentes, outros riscos imprevistos e demais créditos adicionais”. Antes, o texto previa contingência de 5%.

A emenda aditiva 001/2015 acrescentava ao projeto os artigos 17, 18, 41 e 42. O § 1º do artigo 17 estabelece que “as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais”.

O artigo seguinte, o 18, autoriza que a Câmara Municipal de Boa Vista realize concurso público, uma vez que o Poder Legislativo Municipal fica autorizado “a proceder à reestruturação, inclusive a extinção de órgãos, entidades, cargos e carreiras do quadro de servidores, assim como manter as readequações administrativas e financeiras legalmente previstas e já implementadas”.

As três emendas foram aprovadas por 11 votos favoráveis e 9 contrários. Votaram contra os membros do G8 (Edvaldo do Santa Tereza, PRB; Flávio do Padre Cícero, PRTB; Guarda Alexandre, PC do B; Mauricélio Fernandes, PMDB; Mayara Ferreira, PMDB, Paulo do Rancho, PSD; Renato Queiroz, PPS; e Sueli Cardozo, PT) e o líder da prefeita na Casa, Sandro Fofoquinha (PPS). (V.V)

Prefeitura lamenta redução de autonomia para investimento

Logo após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Câmara Municipal, a Prefeitura de Boa Vista divulgou nota informando que “terá mais um desafio em 2016”. “A Câmara Municipal reduziu a autonomia de investimento do Executivo de 30% para 5% do orçamento previsto na LDO. Na prática, isso representa uma perda de R$ 150 milhões, que passam a ser administrados pelos vereadores. Cabendo a eles, a partir de agora, decidir sobre a aplicação dos recursos na cidade de Boa Vista”, afirmou.

CÂMARA – Depois da polêmica sessão, o presidente da Câmara, vereador Edilberto Veras (PP), afirmou que as discussões fazem parte da democracia e que emendas beneficiarão a população. “As emendas são positivas para a sociedade e a discussão delas faz parte da democracia”, assegurou.

Para o 2º secretário da Casa, vereador Sandro Baré (PDT), a Câmara deu exemplo de cidadania aprovando as emendas propostas pelos parlamentares. “As emendas aprovadas são para proteger a sociedade, pois deixar 30% do orçamento (cerca de R$ 100 milhões) nas mãos do Executivo, para remanejar da forma de quiser, é muito perigoso”, assegurou.

O representante do G8, Mauricélio Fernandes (PMDB), externou a indignação do grupo pelo descumprimento do Regimento Interno, que determinaria prazo para que as emendas fossem apresentadas e encaminhadas aos demais parlamentares. “Tem emenda dos dias 30 de junho e 6 de julho. Por que só na segunda-feira, 13, que elas foram repassadas para nós? Não deu tempo de estudá-las, analisá-las com coerência”, questionou. Para ele, as emendas “são manobras utilizadas pela Câmara Municipal para engessar o Executivo e que atrapalham o andamento do trabalho da prefeita Teresa Surita (PMDB)
 
 
G8 vai à Justiça pedir anulação de sessão que questionaria secretários

Após sessão que votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, estava programada a arguição de secretários municipais pelos vereadores de Boa Vista. Porém, apesar de quatro gestores estarem presentes, a presidente em exercício da Mesa Diretora, vereadora Mirian Reis (PHS), encerrou a sessão sem ouvi-los.

O fato causou mais uma polêmica na sessão de ontem, uma vez que, segundo os membros do G8, a presidente em exercício encerrou os trabalhos alegando o artigo 210 do Regimento Interno da Casa, que para o G8 estaria errado. “Ela [vereadora Mirian Reis] vem aqui dizer que o artigo 210 trata do cancelamento da arguição de secretário, quando na verdade trata da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Ela não respeita o parlamento, os vereadores, nem o Regimento Interno”, afirmou Mauricélio Fernandes (PMDB).

Tanto ele como o vereador Renato Queiroz (PPS) disseram que entrarão na Justiça pedindo o cancelamento da sessão de ontem alegando que a Mesa Diretora não cumpriu o que determina do Regimento Interno da Casa. “Podemos não ter maioria aqui, mas temos que ser respeitados com igualdade”, disse Fernandes.

ARGUIÇÃO – Acompanhados do secretário municipal de Comunicação, Weber Negreiros, compareceram à sessão os secretários municipais de Obras e Urbanismo, Raimundo Maia; de Segurança Urbana e Trânsito, Gerson Moreno; o presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Sérgio Pillon; e a procuradora-geral do Município, Marcela Medeiros.

Segundo a vereadora Mayara Ferreira (PMBD), os parlamentares, como a própria vereadora Mirian Reis, passaram dois meses solicitando a presença dos gestores. “Quando os secretários não vinham, eles comunicavam com antecedência o motivo da ausência. Diferente dessa Casa, que cancelou a sessão já com a presença dos secretários aqui e usando um argumento de um artigo que nada tem a ver com a situação”, frisou. “Eles não tiveram a mínima preocupação de dizer que teria a votação da LDO e que a sessão demoraria para acabar”, acrescentou.

Conforme Renato Queiroz, isso demonstra que os vereadores que solicitaram a arguição dos gestores não tinham nenhum questionamento plausível e “criaram essa palhaçada”. Para o G8, encerrar a sessão sem arguir os secretários municipais foi uma maneira encontrada pela Mesa Diretora para que projetos, como da Casa Acessível e do Leite da Família, não fossem lidos ontem e não pudessem entrar na ordem do dia de hoje. “O recesso vai chegar e os projetos não vão ser votados”, comentou Mayara.

Renato Queiroz lembrou que o presidente da Casa, vereador Edilberto Veras (PP), prometeu que os projetos da Casa Acessível e do Leite da Família seriam lidos na sessão de ontem e votados hoje. “Esse teatro que vocês viram aqui, no final, foi uma manobra para cancelar a votação de amanhã”, assegurou.

Mauricélio Fernandes criticou a decisão da Mesa Diretora em “paralisar os serviços de quatro secretarias”. “Olha o tamanho da irresponsabilidade que eles têm com a sociedade”, comentou. “Estamos com meia prefeitura paralisada por causa de gracinha dos vereadores”, completou o Renato Queiroz.

CÂMARA – Procurada pela imprensa para comentar o encerramento da sessão antes da arguição dos secretários municipais, a assessoria de comunicação da Câmara Municipal informou que, “pelo zelo da Casa Legislativa, a vereadora Mirian Reis não responderá às afirmações dos parlamentares membros do G8”.

Quanto ao projeto do Leite da Família, o 2º secretário da Mesa Diretora, vereador Sandro Baré, explicou que o projeto está seguindo os tramites legais e normais da Casa e que ainda falta passar por uma comissão para ir para plenário. (V.V)